Aprovado Cartão Passa Fácil Idoso e relatório sobre denúncias feitas por Timbé será encaminhado ao MP

A Câmara Municipal de Pará de Minas realizou mais uma reunião Ordinária na noite desta segunda-feira, 26 de fevereiro. Quatro projetos de lei foram colocados na pauta de votação para análise dos vereadores.

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O Projeto de Lei 146/17 de autoria do vereador Daniel Melo (SD), voltou a ser discutido em plenário depois de receber dois pedidos de vistas. A proposta institui o cartão Passa Fácil Idoso e facilita o acesso as pessoas da terceira idade aos assentos no transporte coletivo urbano.

O último pedido de vistas foi feito pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Mário Justino da Silva (PRB). Ele explica que o Estatuto do Idoso é uma lei federal que já regulamenta o transporte gratuito e não haveria necessidade de uma norma municipal:

Mário Justino da Silva
pedidodevistasmariojustino

A matéria foi aprovada por 9 votos a favor e 7 contra nas duas votações. O Projeto de Lei 05/18 de autoria do Poder Executivo autoriza a promover a cessão de direito de uso de imóvel ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), mediante formalização de convênio de cooperação técnica.

A proposta foi aprovada por 16 votos a favor e nenhum contra. Também foram aprovados 42 requerimentos e algumas moções de aplausos que serão entregues a pessoas que se destacaram na sociedade paraminense.

Dois projetos tiveram pedido de vistas e serão votados nas próximas reuniões. Um deles é de autoria do vereador José Salvador Moreira (PSD) e trata de um percentual a ser cobrado pelo município dos promotores de eventos no Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz. O outro projeto é referente à Inspeção Sanitária que consta no Código Tributário.

O ex-vereador Geraldo Luiz Batista fez uso da tribuna livre para explicar como foi a luta para angariar recursos federais, elaborar os projetos para asfaltar várias ruas do bairro Santos Dumont:

Geraldo Luiz Batista
asfaltamentogeraldoluizbatista

Para o presidente da Câmara Municipal, Marcus Vinícius Rios Faria (MDB), a reunião mais uma vez transcorreu tranquilamente. Também foi realizada a audiência pública da prefeitura para prestação de contas do último quadrimestre de 2017.

Ele também afirma que a Mesa Diretora não recebeu nenhum pedido para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as denúncias feitas pelo ex-secretário municipal de Gestão Pública Fernando Antônio do Amaral, o Timbé, contra a administração municipal. Dessa forma o relatório elaborado pela Comissão Especial do Legislativo será encaminhado nos próximos dias para representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na Comarca de Pará de Minas:

Marcus Vinícius Rios Faria
reuniaoresumomarcusvincius

A audiência pública cumpre uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A próxima reunião ordinária do Poder Legislativo acontecerá na segunda-feira, 5 de março, a partir das 18 horas, horário regimental, na sede da Câmara Municipal de Pará de Minas localizada na avenida Presidente Vargas, 1.935, bairro Senador Valadares.