Eduardo Barbosa apresenta projeto para institucionalizar o CadÚnico

Com o objetivo de institucionalizar por meio de lei ordinária o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, o deputado federal Eduardo Barbosa apresentou o Projeto de Lei 5788/2016, baseado no conteúdo do Decreto 6.135, de 2007, que dispõe sobre o CadÚnico, e propondo algumas modificações importantes para tornar o texto legal mais abrangente.

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De acordo com o deputado, é importante transformar o CadÚnico em lei devido à importância estratégica desse instrumento para a formulação, gestão, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à população de baixa renda. “A riqueza de informações do CadÚnico permite a seleção de beneficiários não apenas levando-se em conta a questão da renda familiar, mas também o desenvolvimento de políticas que considerem o caráter multidimensional da pobreza”, afirmou.

Entre as inovações apresentadas pelo deputado, está a obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico como condição necessária para concessão e revisão do benefício de prestação continuada – BPC; e a exclusão do cálculo da renda familiar de rendimentos decorrentes do BPC, de estágio supervisionado e de aprendizagem e da Bolsa-Atleta.

“Até a publicação do Decreto 8.805, no último dia 07, a inscrição no CadÚnico para idosos e pessoas com deficiência elegíveis ao BPC era facultativa, mas consideramos de fundamental importância tornar obrigatória por meio de lei a inscrição para que se possa ter uma percepção mais detalhada do perfil socioeconômico das famílias dos beneficiários. Entendemos que a exclusão dos rendimentos proposta é justa porque tais rendimentos ou representam transferência de renda com previsão constitucional, como o BPC, ou são rendimentos de estímulo à melhoria das condições de vida de estudantes de baixa renda”, explicou Eduardo Barbosa.

O deputado defendeu a integração do CadÚnico com outros sistemas de informação e bases de dados de políticas públicas para que se possa realizar a checagem e o monitoramento mais criterioso das informações autodeclaradas, assim como aperfeiçoar o diagnóstico das condições de vida das famílias cadastradas, de forma que as informações sobre as famílias constantes do CadÚnico possam ser usadas para a formulação de políticas públicas mais focalizadas nas necessidades de seu público-alvo.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ainda vai definir quais serão as comissões que irão analisar o projeto.