Duração de contratos temporários na prefeitura está limitada em 24 meses e concurso público será realizado

Desde o dia 1º de janeiro de 2017 a nova administração municipal vem estruturando as secretarias para que os serviços públicos continuem sendo prestados a contento em Pará de Minas. Algumas medidas estão sendo tomadas para viabilizar a conclusão deste processo.

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Muitos contratos que estavam vigentes na administração passada foram encerrados em dezembro de 2016 e não foram renovados. Entre esses estavam todos os cargos de confiança do ex-prefeito Antônio Júlio de Faria (PMDB)

O prefeito Elias Diniz (PSD) reduziu o quadro de servidores públicos e consequentemente o número de secretarias municipais. Os ajustes visam reduzir despesas para garantir o bom funcionamento da máquina pública.

Em 2016 o Ministério Público da Comarca de Pará de Minas acionou a prefeitura e cobrou a realização de um concurso público para contratação de novos servidores, assim como manda a Constituição Federal.

O município mantinha um número considerável de funcionários contratados, o que também é um procedimento legal. Porém, nesses casos os contratos temporários têm a duração máxima de 24 meses e não podem ser renovados.

Na manhã desta terça-feira (31) o procurador Geral do município, Júlio César Oliveira, explicou que todo o processo vem sendo analisado. Ele informa que foi feito um levantamento minucioso de todos os contratos temporários:

Júlio César Oliveira
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O ex-prefeito Antônio Júlio assinou junto ao Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a realizar o concurso público. Por isso todos os contratos temporários estão sendo revistos e todas as normas legais serão aplicadas em cada caso específico:

Júlio César Oliveira
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Sobre o processo seletivo da área da educação para contratação de serventes escolares e professores, o edital foi publicado dentro do que está previsto na legislação e todos os trâmites continuarão normalmente:

Júlio César Oliveira
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Em relação ao concurso público que está suspenso, o procurador Geral do Município informou que algumas alterações serão discutidas com os vereadores e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Sitraserp). Ele acredita que em 30 dias tudo estará definido:

Júlio César Oliveira
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Na última segunda-feira, 30 de janeiro, a Promotoria de Justiça cobrou da prefeitura a realização do concurso público. Todos os esforços estão sendo concentrados para que as exigências sejam cumpridas dentro dos prazos previstos:

Júlio César Oliveira
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Embora seja previsto o prazo máximo de 24 meses de duração dos contratos, a lei contempla algumas exceções. Este é o caso dos servidores de alguns setores da área da saúde que poderão ter os contratos renovados para atuarem no combate a endemias.