Câmara Municipal repete votação e aprova projeto que libera venda de lotes sem infraestrutura básica em Pará de Minas

O Portal GRNEWS acompanhou na noite de ontem, 26 de junho, a reunião semanal ordinária realizada no plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas. Três projetos foram pautados pela Mesa Diretora, além de os vereadores votarem requerimentos.

A primeira matéria em discussão, foi o Projeto de Lei Complementar Nº 08/2022 que trata do parcelamento e do uso e ocupação do solo alterando as diretrizes do Plano Diretor Municipal aprovado pela Lei Municipal Nº 4.658/2006, que já foi alterada pela Lei Municipal Nº 6.637/2021, foi o primeiro a ser colocado em discussão.

O projeto de autoria do Executivo Municipal altera o Plano Diretor de Pará de Minas tramitava na Casa Legislativa desde o ano de 2022. A demora em sua votação final se deveu a falta de segurança entre os vereadores para votar esta proposta em várias ocasiões provocou vários adiamentos.

Durante sua tramitação a matéria recebeu dois pedidos de vistas, por patê dos vereadores Leandro Guimarães Vieira (PTB) e Ronivelton Correia Barbosa (Republicanos), este último o fez em nome da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas.

Em outra ocasião o vereador Luiz Fernando de Lima (Cidadania) solicitou, por meio de requerimento verbal o adiamento de discussão. A matéria voltaria ao plenário na reunião de 12 de junho, mas foi retirada de pauta pela Mesa Diretora, porque uma submenda não havia recebido pareceres das comissões e da Procuradoria Geral da Câmara Municipal.

Na semana passada o projeto foi muito discutido e aprovado em primeira votação por 9 votos a favor e 7 contra, demonstrando que os vereadores não estavam convictos que sua aprovação seria a melhor decisão para os cidadãos paraminenses. Em plenário argumentaram que futuros compradores de lotes em Pará de Minas poderão vir a serem prejudicados, devido à falta de infraestrutura necessária básica nos loteamentos que vierem a ser lançados.

A Prefeitura de Pará de Minas defendia que a flexibilização da lei facilitará para os investidores que poderão iniciar a venda dos lotes sem entregar a infraestrutura completa como pavimentação, água, esgoto e energia elétrica. O vereador Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB) afirmou em plenário que qualquer pasto de braquiária poderá ser fatiado e vendido como lote sem infraestrutura.

Ontem (26) o mesmo vereador tentou convencer seus pares a não votarem favoráveis a matéria e disse que o placar apertado da reunião anterior, além de conversas internas, deixava claro a falta de convicção sobre os benefícios da matéria. Acrescentou ter sido informado pelo secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Dimitri Gonçalves de Moraes, que a Prefeitura de Pará de Minas contratará uma empresa para revisar e propor alterações ao Plano Diretor. Diante dessa informação, sugeriu aos colegas que rejeitassem o projeto em pauta e aguardassem para discutir o assunto durante a revisão geral do Plano Diretor.

Outros vereadores também se posicionaram contrário a matéria que poderá prejudicar os compradores de lotes em Pará de Minas. Também teve pronunciamentos de parlamentares favoráveis ao projeto argumentando que estudaram bem o caso e que estavam certos que a aprovação não trará prejuízos aos paraminenses.

Por fim a matéria foi colocada em votação e os vereadores repetiram o placar da reunião anterior e aprovaram em segunda votação por 9 votos a 7, o Projeto de Lei Complementar Nº 08/2022 que trata do parcelamento e do uso e ocupação do solo alterando as diretrizes do Plano Diretor Municipal.

Gustavo Henrique Duarte Silva falou sobre o assunto e mencionou que o seguro garantia instituído por meio de emenda beneficia somente o investidor, em prejuízo do consumidor final:

Gustavo Henrique Duarte Silva
pldgustavo1

O presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, Márcio Lara (PSD) destacou que o projeto foi amplamente debatido na Casa Legislativa e que venceu a maioria. Acrescentou que os vereadores não aprovariam nada que pudesse trazer prejuízos a população paraminense:

Márcio Lara
pldmarcio1

Votaram a favor, nas duas votações, o Projeto de Lei Complementar Nº 08/2022 que trata do parcelamento e do uso e ocupação do solo alterando as diretrizes do Plano Diretor Municipal, com isso abrindo caminho para a venda de lotes sem infraestrutura completa em futuros bairros em Pará de Minas, os seguintes vereadores:

Leandro Guimarães Vieira

Ronivelton Correia Barbosa

Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB)

Marcílio Magela de Souza (MDB)

Nilton Reis Lopes (MDB)

Renato Almeida Costa Faria (PSDB)

Ricardo Duarte Rocha (MDB)

Rodrigo Alves de Meneses (MDB)

Gladstone Correa Dias (PSDB)

Votaram contra o projeto que pode trazer problemas para cidadãos que vierem a comprar lotes em empreendimentos sem infraestrutura completa, nas duas votações, os seguintes vereadores;

Cléber Gonçalves

Gustavo Henrique Duarte Silva

Luiz Fernando de Lima

Carlos Roberto Lázaro (Podemos)

Irene Susana da Silva de Melo Franco (PSB)

Hélio Andrade de Melo Júnior (União Brasil)

Sérgio Martins Vargas (MDB)

Com a aprovação na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar Nº 08/2022 que trata do parcelamento e do uso e ocupação do solo alterando as diretrizes do Plano Diretor Municipal, segue para a ser analisado e sancionado pelo prefeito Elias Diniz (PSD).