Câmara aprova atualização do Código Tributário e projeto da nova Planta de Valores será votado em extraordinária

A reunião Ordinária na Câmara Municipal de Pará de Minas foi realizada na noite desta segunda-feira, 25 de setembro. Todos os vereadores participaram das discussões e votações dos projetos de lei.

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Durante o encontro foram aprovados quatro projetos de lei. Uma matéria foi retirada de pauta e outras cinco receberam pedidos de vistas dos vereadores e serão discutidas e votadas pelo plenário posteriormente.

O projeto 87/17 que proíbe a realização de qualquer evento em que animais sejam submetidos a maus tratos, do vereador Daniel Melo de Oliveira (SD), foi aprovado por 16 votos a 0.

O projeto 121/17 que dispõe sobre a instalação de bicicletário nas escolas públicas e privadas do município teve o pedido de vista do vereador Marcos Aurélio dos Santos (DEM).

Outro projeto 125/17 que institui o Dia Municipal da Doula, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio, do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende (PSDB), foi aprovado por 16 votos a 0.

O projeto 130/17 que obriga a colocação de avisos nas mesas ou balcões de restaurantes, bares, lanchonetes e outros estabelecimentos que forneçam alimentos, contendo orientações quanto a utilização excessiva de sal de cozinha e suas consequências a saúde, foi retirado pelo autor vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende.

Também foi discutido o projeto 164/17 que institui a Planta de Valores Imobiliários para os anos de 2018 a 2020 teve o pedido de vista da Comissão de Legislação e Justiça e será votado em uma reunião extraordinária na próxima quinta-feira (28).

O projeto 67/17 que determina que todos os ônibus do transporte coletivo garantam a acessibilidade completa para pessoas com deficiência física, visual e auditiva, teve o pedido de vista do vereador Marcos Aurélio dos Santos.

Já o projeto 158/17 que autoriza o município a celebrar termo de filiação a Frente Nacional dos Prefeitos, bem como arcar com os custos decorrentes da filiação, teve pedido de vistas do vereador Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB). Ele disse que precisa de um prazo maior para estudar a proposta porque Pará de Minas já está filiada a Associação Mineira de Municípios (AMM):

Dilhermando Rodrigues Filho
camaradilhermando

O projeto 159/18 que autoriza o município a abrir crédito especial para arcar com despesas próprias da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário (ARSAP), enviado pelo Poder Executivo, foi aprovado por 15 votos a 0.

Outro projeto 163/17 que regulamenta o uso de logomarcas, slogans e símbolos pela administração pública municipal em documentos oficiais ou não e em materiais impressos, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses, recebeu pedido de vistas do vereador Marcos Aurélio dos Santos.

O vereador Rodrigo Alves Meneses (PMDB) usou a tribuna livre para cobrar uma ação mais efetiva em prol da segurança pública em Pará de Minas. Disse que é cada vez maior o número de assaltos, roubos e outros crimes que estão levando medo e pânico à população:

Rodrigo Alves Meneses
camararodrigomenezes

A proposta que mais rendeu discussões e polêmicas foi a de número 162/17, que dispõe sobre Sistema Tributário do Município de Pará de Minas. Ela também foi aprovada por 16 votos a 1.

O presidente da Câmara Municipal, Mário Justino da Silva (PRB) foi o único a votar contra a atualização do Código Tributário de Pará de Minas. Ele explica que a nova lei implicará em aumentos de impostos para uma população que já sofre muito com a alta carga tributária atual:

Mário Justino da Silva
camaramariojustino

Já o vereador Marcos Aurélio dos Santos explicou que foi feita uma unificação das três leis que tinham atualizado o Código Tributário do Município. Ele ressalta que todos os tributos da prefeitura foram revisados e terão como referência o IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado):

Marcos Aurélio dos Santos
camaramarcosaurelio

Durante a reunião da Câmara Municipal de Pará de Minas Também foram aprovados 38 requerimentos na noite desta segunda (25). A próxima reunião Ordinária será na segunda-feira, 2 de outubro. Antes disso, os vereadores participarão uma reunião extraordinária na quinta-feira, 28 de setembro, para discutir e votar o projeto que reajusta a Planta de Valores e deverá impactar na valoração dos imóveis em Pará de Minas, resultando em aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir de 2018.