Deputado Inácio Franco comemora lei que proíbe prática eleitoreira

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Unidades básicas de saúde sem contar com o número de funcionários para o atendimento, escolas funcionando de forma precária, rodovias com asfaltamento não concluído, viadutos e pontes sem contenções laterais eram alvo de inaugurações realizadas por alguns políticos com objetivos eleitoreiros. Em abril deste ano, a Assembleia de Minas promulgou a lei n° 22.057 que coíbe esta prática ao proibir a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender a população.

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A lei, originária do projeto de lei nº 265/2015 de autoria do Deputado Estadual Inácio Franco, abrange hospitais, pronto atendimentos, unidades básicas de saúde, escolas, centros de educação infantil, restaurantes populares, rodovias e ferrovias custeadas pelo poder público estadual. O Deputado Inácio Franco explica que a falta de materiais e de um número mínimo de funcionários que possam prestar o serviço também será motivo de impedimento da entrega da obra. Ele considera que a lei obriga os agentes públicos a serem mais responsáveis e zelosos com o patrimônio público, além de evitar o uso de obras inacabadas para promoção pessoal.

Prevenção e combate ao câncer de próstata
O Deputado Estadual Inácio Franco conseguiu transformar duas importantes proposições de sua autoria em lei. Além da matéria sobre a proibição da inauguração de obras incompletas, ele foi responsável pelo projeto de lei nº 361/2015 transformado na lei n° 21.939, em 23 de dezembro de 2015, que criou a Semana Estadual de Prevenção ao Câncer de Próstata a ser realizada, na primeira semana de novembro. O objetivo é conscientizar a população masculina sobre os cuidados com a saúde e os métodos preventivos.

O câncer de próstata representa uma das grandes causas de morte por câncer entre os homens brasileiros. Para o deputado Inácio Franco, o principal problema continua sendo a desinformação e o preconceito que impedem a população masculina de procurar o médico urologista para fazer os exames. Com a lei em vigor, o parlamentar acredita que eventos e campanhas educativas sobre a prevenção ao câncer de próstata vão mudar a realidade. O diagnóstico precoce da doença pode aumentar a expectativa de cura em até 90% dos casos tratados.

Foto: Polyanna Maliniak

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