Vereadora diz que prefeito extrapolou e quer derrubar decreto que regulamenta serviços de transporte remunerado

Em julho de 2018 a Prefeitura de Pará de Minas publicou o Decreto nº 10.461. Nele, consta a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e também os valores referentes às tarifas e preços públicos que incidirão sobre os serviços.

O documento regulamenta as exigências para a realização dos serviços de transporte remunerado, como táxis, mototáxis e carros de aplicativos, os tributos municipais, a formalização dos prestadores na contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório de veículos automotores e a comprovação de inscrição do motorista como contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O decreto também cita o valor de R$ 473,70 sobre o preço público deste tipo de serviço e a atualização monetária que será efetivada anualmente utilizando índices estabelecidos pelo governo federal.

Porém, a vereadora Márcia Marzagão (PSDB) não concorda com a forma como o serviço foi regulamentado no município. Segundo ela, o poder Executivo extrapolou seu poder ao decretar esta regulamentação e pediu, através do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021 a sustação do decreto municipal:

Márcia Marzagão
marciamarsustadecapp1

O projeto foi apresentado na segunda-feira (19) durante a reunião online da Câmara Municipal de Pará de Minas.

O Portal GRNEWS solicitou um posicionamento da Prefeitura de Pará de Minas. Mas o procurador-geral do Município Hernando Fernandes da Silva se limitou a dizer que ainda não estava ciente do caso. De qualquer forma o espaço continua aberto caso a gestão municipal queira se manifestar.