PEC que trata de prisão após 2ª instância é aprovada por comissão e Eduardo Barbosa apoia proposta

Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que permite a prisão após condenação em segunda instância. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (20) a constitucionalidade da matéria, que agora vai para uma comissão especial ainda a ser instalada.

Senadores e deputados intensificaram os esforços para aprovar mudanças na lei após o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ser solto no dia 8 de novembro, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que condenados em segunda instância não podem começar a cumprir penas antes que se esgotem todos os recursos.

A PEC altera os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com os recursos extraordinários e especiais, como no STF e substitui por ações revisionais. Ou seja, ainda é possível recorrer às cortes superiores, porém como uma ação de revisão da sentença.

O deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB) se manifestou favorável à prisão após decisão em segunda instância e explica que aprovada a PEC, ela terá apenas um caráter revisor da sentença:

Eduardo Barbosa
eduardprisao2instancia

Mesmo após deixar a prisão depois da decisão do STF, Lula segue enquadrado da Lei Ficha Limpa, sendo impedido de disputar eleições. O ex-presidente foi condenado em três graus da justiça sob acusação de aceitar a propriedade de um tríplex em Guarujá, São Paulo. Ele teria aceitado propina da empreiteira OAS em troca de contrato com a Petrobrás. Lula sempre negou as acusações mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) o condenou a 8 anos, 10 meses e 20 dias.