TJMG decide que vereador do MDB não pode participar como membro da CPI que apura recebimento indevido na Câmara

O Portal GRNEWS vem acompanhando desde julho o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta na Câmara de Vereadores de Pará de Minas para apurar recebimento de indevido de dinheiro público e atos da Controlaria e Procuradoria da Câmara Municipal. O requerimento foi apresentado pela vereadora Márcia Marzagão (PSDB) e subscrito pelos vereadores Cleber Gonçalves (PSB), Irene Susana da Silva Melo Franco (PSB), Hélio Andrade de Melo Júnior (PSL), Luiz Fernando de Lima (Cidadania) e Ronivelton Correa Barbosa (Republicanos).

À época, a vereadora explicou ao Portal GRNEWS que solicitou a abertura da CPI após tomar conhecimento de fatos graves, que já vinham ocorrendo e não são recentes. O resultado da apuração será enviado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Para ajudar na questão jurídica, a Câmara contratou uma empresa de advogados especialista no tema.

No início das apurações, um problema, no entendimento dos especialistas, surgiu. Dois vereadores representando o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) quiseram participar como membros, mas foram proibidos. É que eles foram presidentes da Câmara à época dos fatos e a comissão entendeu que eles poderiam participar apenas como vereadores.

O caso então foi levado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O MDB impetrou um mandado de segurança para que o vereador Marcílio Magela de Souza participasse como membro da comissão.

O Portal GRNEWS teve acesso ao documento da 5ª Câmara Cível de Pará de Minas. A desembargadora Áurea Brasil decidiu que o vereador não pode participar como membro desta CPI. O TJMG entendeu que por ter presidido a Câmara à época dos fatos apurados, a presença do vereador compromete a imparcialidade exigida aos membros da Comissão.

A vereadora Márcia Marzagão disse que tinha segurança jurídica e sabia que a decisão seria a favor do pedido feito pela CPI:

Márcia Marzagão
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A reportagem do Portal GRNEWS fez contato com a assessoria do vereador Marcílio Magela de Souza, que informou o desejo dele de não se manifestar sobre este assunto.

A CPI tem prazo de 180 dias para apurar os fatos e apresentar um relatório com as conclusões.