GRNEWS TV: A omissão de estados e municípios não pode impedir que servidores PCD reivindiquem o direito da redução da jornada de trabalho

A redução da jornada de trabalho para servidores públicos com deficiência ou com filhos nesta condição é garantida apenas no estatuto dos servidores federais. Falta previsão legal em muitos estados e municípios. Com isso as pessoas com deficiência (PCD) não conseguem obter esse direito.

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, o advogado especialista em Direito Empresarial e Direito do Trabalho, Roberson Morato, abordou esse tema. Disse que a omissão de estados municípios não pode impedir que os servidores PCD reivindiquem o direito da redução da jornada de trabalho, com base em julgamento com repercussão geral realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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