Após aprovação na Câmara Municipal, prefeito sanciona lei sancionada autorizando reforço emergencial de professores na APAE de Pará de Minas

Após aprovação na Câmara Municipal, prefeito sanciona lei sancionada autorizando reforço emergencial de professores na APAE de Pará de Minas

O Portal GRNEWS teve acesso a Lei nº 7.252/2026, sancionada pelo prefeito Inácio Franco que atualiza a legislação municipal e cria um mecanismo excepcional para assegurar o funcionamento da Escola Emendativa Dr. Lage, mantida pela APAE de Pará de Minas. A medida acrescenta um parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 5.903/2015, já alterada pela Lei nº 7.204/2025.

O foco da nova lei é evitar prejuízos ao atendimento educacional especializado, especialmente diante da dificuldade de preenchimento das vagas por servidores efetivos da rede municipal.

Contratação temporária passa a ser permitida em caráter excepcional
Após aprovação na Câmara Municipal em 10 de fevereiro e com a sanção da Lei nº 7.252/2026, o Poder Executivo fica autorizado, de forma excepcional, a disponibilizar agentes públicos contratados por prazo determinado quando não houver servidores efetivos disponíveis ou interessados em atender integralmente a cessão prevista em lei.

Essas contratações deverão ocorrer por meio de processo seletivo, conforme a legislação vigente, e terão caráter suplementar, respeitando o limite máximo de até 20 profissionais. O objetivo é atender às necessidades da escola especializada mantida pela entidade, sempre por meio de convênio de cooperação técnica formalizado com o município.

Resposta legal a um problema concreto na educação especializada
A nova norma surge em um contexto de dificuldades no início do ano letivo de 2026, quando a falta de professores resultou em dezenas de alunos sem aulas na Escola Emendativa Dr. Lage. Embora a legislação já previsse a cessão de até 20 servidores, a adesão voluntária de docentes efetivos não foi suficiente para suprir a demanda.

Ao permitir a contratação temporária em situações específicas, a lei busca garantir o direito à educação de crianças e adolescentes que dependem do atendimento especializado oferecido pela APAE, evitando interrupções no calendário escolar.

Continuidade do serviço e segurança jurídica para o município
A alteração legal também confere maior segurança jurídica à administração pública municipal, ao estabelecer critérios claros para a contratação suplementar de profissionais, sem desrespeitar os limites legais existentes. Dessa forma, o município passa a contar com um instrumento legal para agir rapidamente diante de situações emergenciais, assegurando a manutenção de um serviço considerado essencial.

Sancionada pelo prefeito Inácio Franco e publicada oficialmente, a Lei nº 7.252/2026 entra em vigor na data de sua publicação e representa um avanço na garantia de atendimento educacional contínuo aos alunos da APAE de Pará de Minas.

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