Município aguarda aprovação de projeto para realizar obra de adequação e castrar animais no CCZ

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Em 16 de Janeiro do ano de 2016 o então governador de Minas Gerais Fernando Pimentel (PT) sancionou a Lei Estadual 21.970 que dispõe sobre medidas de proteção, identificação e controle da população de cães e gatos em todo o estado de Minas Gerais.

A partir daí os municípios ficaram responsáveis pela identificação e controle populacional dos animais. Isso seria realizado através da inserção de chips nos animais e a montagem de um banco de dados.


O resultado é que os Centros de Controle de Zoonoses (CCZ) de muitas cidades não conseguiram cumprir a legislação e suspenderam o trabalho da carrocinha que recolhia cães e gatos nas ruas, como ocorreu em Pará de Minas.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) da Comarca de Pará de Minas, através do promotor Delano Azevedo, interveio na questão e acionou o município. O ex-prefeito Antônio Júlio de Faria (MDB) e o ex-secretário municipal de Saúde, Cléber de Faria Silva firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Poder Executivo Municipal e a Promotoria de Justiça. O documento contém as exigências na execução do projeto previsto na legislação.


O município teria um prazo até o dia 1º de Dezembro de 2016 para realizar uma reforma na sala cirúrgica do Centro de Controle de Zoonoses São Francisco de Assis (CCZ). Deveriam ser revestidas as paredes e adquiridos os equipamentos e o mobiliário necessários.

Mas este projeto nunca saiu do papel. O ex-prefeito Antônio Júlio de Faria disputou a reeleição e perdeu em Outubro de 2016. Á época ele declarou que sua equipe não espera perder a eleição e ficou muito decepcionada. Com isso muitos projetos foram deixados de lado, como às adequações no CCZ.


No dia 1º de janeiro de 2017 mudou a administração pública municipal e assumiu o prefeito Elias Diniz (PSD). Então o diretor do Departamento de Vigilância em Saúde Wander da Silva Rodrigues declarou que o assunto seria discutido novamente como MPMG.

Na ocasião ele disse que o projeto da gestão anterior custaria muito caro e a nova administração tinha uma proposta bem mais barata para resolver o problema. Porém, nada foi feito no CCZ e as reclamações de cães soltos pelas ruas são constantes.

Agora Wander da Silva Rodrigues afirma que o município já elaborou um novo projeto de adequação de salas para castração de animais no CCZ e aguarda a aprovação da Gerência Regional de Saúde (GRS) sediada em Divinópolis para executar a obra com recursos próprios do município:


Wander da Silva Rodrigues
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Acrescenta que após cumprir as normas e estiver apto o Centro de Controle de Zoonoses receberá apenas animais que estiverem doentes, que possam oferecer riscos a saúde pública:

Wander da Silva Rodrigues
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Deixa claro que os proprietários de cães e gatos precisam ser responsáveis e cuidar bem dos animais. Não adianta adotar um cão ou gato e não tratar bem o animal escolhido. Quem descumprir a legislação será punido:

Wander da Silva Rodrigues
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Caso o projeto de adequação do Centro de Controle de Zoonoses de Pará de Minas seja aprovado pela Gerência Regional de Saúde, a obra deverá ter início rapidamente. Porém, não foi informada uma data prevista para que isso aconteça e nem o valor a ser investido pelo município nas melhorias.

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