Assistência Social diz que não é responsável pela fiscalização de irregularidades do Minha Casa Minha Vida

Nos últimos anos centenas de famílias paraminenses realizaram o sonho de ter sua casa através do programa do governo federal, Minha Casa Minha Vida. No total, a cidade possui casas e apartamentos em três novas comunidades: Prefeito Walter Martins Ferreira, Residencial Capanema e Residencial Cecília Meireles. Os imóveis contemplaram famílias e baixa renda que pagam um valor mensal pelo financiamento da residência própria.

Mas o que se tem visto são proprietários vendendo ou alugando esses imóveis, o que vai contra a política da Caixa Econômica Federal (CEF), gestora do programa.

É o que o Minha Casa Minha Vida contempla a população de baixa renda que não consegue financiar um imóvel próprio através de financiamentos normais do banco.

Recentemente, o vereador Rodrigo Varela Franco (PSD) solicitou por meio de requerimento à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e a CEF, explicações sobre irregularidades nestas casas e se há fiscalização destes órgãos.

Após cerca de duas semanas a resposta chegou. O secretário municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Vilson Antônio dos Santos, enviou um ofício ao vereador explicando como o processo funciona.

De acordo com Vilson Antônio dos Santos, a secretaria não tem responsabilidade nenhuma após a entrega das chaves, ficando a fiscalização por conta da Caixa Econômica Federal. Rodrigo Varela não concorda com o posicionamento da Secretaria:

Rodrigo Varela Franco
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Segundo o ofício da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a administração municipal ficou responsável apenas por cadastrar e selecionar, por meio dos critérios exigidos em uma portaria do Ministério das Cidades, os beneficiários do programa.

Após a assinatura do contrato e entrega das chaves, a Secretaria e a CEF podem receber denúncias. Mas o ajuizamento da ação na Justiça Federal para reintegração de posse do imóvel fica a cargo da Caixa:

Rodrigo Varela Franco
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As denúncias podem ser feitas na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, localizada na rua do Acre, nº84, Centro, ou pelo telefone (37) 3233-5900.

Na Caixa Econômica Federal, há o programa De Olho na Qualidade Minha Casa Minha Vida onde as denúncias podem ser feitas. O telefone é o 0800 721 6268. O vereador aguarda agora posicionamento da CEF.