Adiada votação do projeto de refinanciamento da dívida da prefeitura com o PARAPREV

No fim da tarde desta quarta-feira, 22 de fevereiro, dezesseis vereadores participaram de reunião extraordinária no plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas, convocada para discutir proposta enviada pelo prefeito Elias Diniz (PSD).

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Em pauta o projeto encaminhado pelo Poder Executivo pedindo uma mudança na lei que regulamenta os juros e multas que são praticados nos atrasos de repasses para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (PARAPREV).

Desde 2002, quando foi criado o órgão, o poder público não tem conseguido arcar integralmente com os custos envolvendo os repasses patronais. Vários refinanciamentos foram feitos ao longo dos últimos anos.

A administração quer uma redução dos índices para que o município reduza o déficit previdenciário com a autarquia. A meta do governo municipal é equilibrar essa dívida durante um prazo de 60 meses.

Além disso, o prefeito Elias Diniz disse que essa proposta viabilizará o pagamento de férias-prêmio dos funcionários públicos que não estão sendo pagas desde 2013. Um volume expressivo de direitos trabalhistas sendo protelado.

O projeto foi bastante discutido entre os vereadores paraminenses e ao final o vereador Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB), relator da Comissão de Legislação e Justiça da Casa, pediu vistas para analisar melhor os detalhes do que está sendo proposto:

Dilhermando Rodrigues Filho
paraprevdilhermandorodriguesfilho

O vereador Marcos Aurélio dos Santos (DEM), membro da base aliada ao prefeito, disse que buscou todas as informações necessárias para a discussão e votação da matéria. No entanto, o Regimento Interno da Câmara Municipal permite o pedido de vistas de qualquer um dos vereadores:

Marcos Aurélio dos Santos
paraprevmarcosaureliodossantos

De acordo com Mário Justino da Silva (PRB), presidente da Câmara Municipal, antes de entrar para a votação em plenário as matérias precisam ser analisadas pelas comissões, que dão os pareceres. Neste projeto a Comissão de Legislação e Justiça não elaborou o parecer e o relator pediu vistas:

Mário Justino da Silva
paraprevmariojustinodasilva

A reunião foi acompanhada pelo procurador geral do município, Júlio César de Oliveira. Ele ressalta que esse refinanciamento com a redução dos juros das prestações dos repasses para o PARAPREV resultará em uma economia significativa de recursos que poderão ser investidos em várias áreas:

Júlio César de Oliveira
paraprevjuliocesardeoliveira

Para ter validade a nova lei precisa ser aprovada pelos vereadores e encaminhada para a sanção do prefeito Elias Diniz. Só a partir desse ato do chefe do Poder Executivo Municipal que as novas regras entrarão em vigor.