Conselhos Municipais atuam na defesa das políticas públicas para garantir direitos aos cidadãos

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A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) promove anualmente a Campanha da Fraternidade, que tem início na Quarta-Feira de Cinzas, e sempre traz um tema relevante a ser discutido no país. Em 2019, o tema é “Fraternidade e Políticas Públicas” inspirada no versículo bíblico: “Serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1,27).

O objetivo é fazer com que as pessoas reflitam sobre o papel das políticas publicas existentes tanto a nível municipal, como estadual e federal, e como a população em geral pode ajudar na elaboração e implementação.

As políticas públicas são ações e programas desenvolvidos para garantir e colocar em prática os direitos dos cidadãos. Elas estão garantidas na Constituição Federal de 1988 e prevê que a comunidade participe de conselhos deliberativos.

Nas esferas federal, estadual e municipal existem os conselhos que atuam em vários setores da sociedade. Em Pará de Minas existem aproximadamente 30 conselhos criados, dos quais 15 atuam no município.

Um deles é o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência cujo presidente é o advogado Alexandre Pinto Coelho Keuffer Mendonça. Ele lembra a importância do conselho que efetiva os direitos dos deficientes:


Alexandre Pinto Coelho Keuffer Mendonça
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Alexandre Keuffer ressalta que existem muitas leis e são aplicadas no município em prol das pessoas com deficiência através de pedidos feitos pelo Conselho:

Alexandre Pinto Coelho Keuffer Mendonça
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É na Casa dos Conselhos de Pará de Minas que os conselheiros discutem, formulam e deliberam as políticas públicas do município. Uma equipe de servidores municipais é responsável por assessorar os Conselhos elaborando projetos e documentos. Quem quiser saber mais sobre os conselhos municipais pode se dirigir até Rua Doutor Cândido, 26, Centro, em Pará de Minas.

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