Prefeito sanciona lei municipal garantindo redução de jornada de trabalho para servidores com dependentes PCD em Pará de Minas

Prefeito sanciona lei municipal garantindo redução de jornada de trabalho para servidores com dependentes PCD em Pará de Minas

O Portal GRNEWS apurou que o prefeito de Pará de Minas, Inácio Franco, sancionou a Lei Complementar nº 7.262/2026, que cria regras para a concessão de horário especial aos servidores públicos efetivos do município que possuem dependentes com deficiência (PCD). A medida já está em vigor e representa uma conquista aguardada por famílias que enfrentam uma rotina intensa de cuidados, terapias e acompanhamento médico.

A nova legislação estabelece que servidores efetivos que não ocupam cargos comissionados ou funções gratificadas poderão solicitar redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial, desde que comprovem a necessidade por meio de laudo médico e avaliação técnica.

A redução poderá variar entre 10% e 30% da carga horária semanal, podendo chegar a 50% em situações específicas, como nos casos em que o servidor possua mais de um dependente com deficiência ou quando a necessidade da pessoa assistida exigir dedicação ainda maior. Mesmo com a redução, a carga horária mínima deverá permanecer em 20 horas semanais.

A lei também prevê que o benefício será concedido mediante requerimento formal e avaliação da Junta Médica Oficial do Município, acompanhada de análise biopsicossocial. O prazo para resposta ao pedido será de até 30 dias úteis após o protocolo.

A aprovação desse projeto teve participação direta dos vereadores Gustavo Henrique Duarte Silva e Camila Gonçalves de Araújo, que atuaram ativamente junto ao Executivo em busca do melhor texto possível para garantir o direito dos servidores com dependentes com deficiência.

Após a tramitação e aprovação do projeto na Câmara Municipal, o presidente da Casa, vereador Geraldo Magela de Almeida, o Geraldinho Cuíca, destacou o trabalho dos vereadores e também o impacto social da proposta para as famílias.

“É um projeto tão esperado pelas mães. Só elas sabem o que é cuidar de um filho com deficiência”, afirmou o parlamentar.

Em outro momento, Geraldinho Cuíca relembrou um relato que marcou os debates no Legislativo durante um dos pronunciamentos sobre o assunto na tribuna livre.

“Perguntaram para uma mãe quanto tempo ela gastava cuidando do filho com deficiência. E ela respondeu: ‘a vida inteira’”, destacou.

O presidente da Câmara também ressaltou que muitas demandas enfrentadas pelas famílias vão além do que pode ser percebido externamente.

“Existem questões que só os pais sabem dizer. O tempo que um filho com deficiência exige é muito grande”, comentou.

Segundo o vereador, a proposta enfrentou um longo caminho até ser aprovada em definitivo.

“Desde 2023 esse projeto voltava e retornava. Acho que essa já é a sexta vez”, relembrou.

O texto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e 05 de maio de 2026 durante a 16ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal e agora passa a integrar oficialmente a legislação municipal.

A nova norma ainda determina que o servidor beneficiado não poderá exercer outra atividade remunerada durante o período correspondente à redução da jornada. Além disso, o benefício poderá ser suspenso em casos de irregularidades ou mudança na condição do dependente.

Geraldinho Cuíca afirmou ainda que o debate sobre inclusão no serviço público municipal precisa continuar avançando.

“A próxima luta agora é para as pessoas que são os próprios deficientes”, concluiu.

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