Relatório final da Câmara Municipal considera procedentes sete denúncias contra a gestão municipal

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Durante a reunião Ordinária realizada na noite desta segunda-feira, 19 de fevereiro, o vereador Marcílio Magela de Souza (MDB), presidente da Comissão Especial, apresentou o relatório final das denúncias apresentadas pelo ex-secretário municipal de Gestão Pública, Fernando Antônio do Amaral, o Timbé, contra a gestão municipal.

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Ele fez uso da tribuna livre e leu os pareceres das comissões permanentes que também participaram do processo. Das 13 denúncias apresentadas, ele diz que os vereadores concluíram que sete ficaram comprovadas:

Marcílio Magela de Souza
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O parlamentar ressalta que a cobrança por parte da população de Pará de Minas é muito grande e os trabalhos foram encerrados na sexta-feira, 16 de fevereiro:

Marcílio Magela de Souza
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Informa que a partir de agora os vereadores podem criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou não. Para que seja formada a comissão é preciso que seis parlamentares encaminhem o pedido de abertura ao presidente da Casa:

Marcílio Magela de Souza
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O presidente do Poder Legislativo, Marcus Vinícius Rios Faria (MDB), também destaca o trabalho desenvolvido por todos os vereadores nas respectivas comissões internas. Agora é aguardar o posicionamento de todos os parlamentares para que as providências sejam tomadas:

Marcus Vinícius Rios Faria
marcusvinicius_relatorio

Caso os vereadores não solicitem a abertura de uma CPI os relatórios com todos os pareceres das denúncias consideradas válidas serão encaminhados aos representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na Comarca de Pará de Minas e um processo judicial poderá ser aberto.

Veja a íntegra do relatório:

Relatório de Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Pará de Minas sobre análise de denúncias feitas pelo ex-secretário municipal de Gestão Pública, Fernando Antônio do Amaral, contra a administração municipal.

Denuncia número 1: A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, verificou que foi emitida certidão negativa de débitos para a empresa NMF Participações Societárias – Eireli em 10/08/2017, assinada pelo Dr. Júlio César de Oliveira, quando havia débito em nome da empresa, o que configura renúncia de receita e falsidade ideológica.

Denuncia número 2: A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, por meio do voto em separado do vereador Rodrigo Alves Meneses, verificou que, conforme medição do terreno da empresa Pavepe, foi constatado pelo engenheiro responsável pela medição que houve invasão de área de 207m² (duzentos e sete metros quadrados) pertencente ao município, área que o prefeito passaria para a empresa e só não o fez porque o cartório de imóveis não permitiu o registro ao constatar o erro.

Denuncia número 3: A Comissão de Segurança Pública, Diretos Humanos e Defesa do Consumidor, entende que a denúncia procede, uma vez, por meio de parecer emitido pelo procurador-geral do Município, Dr. Júlio César de Oliveira, foi prorrogada a concessão do serviço de transporte público com a empresa Turi por mais doze meses sem que existisse um contrato, sendo necessário, no caso, abertura de novo processo licitatório.

Denuncia número 5: A Comissão de Legislação e Justiça entende que somente foi comprovada a denúncia de acúmulo de cargo do Dr. Júlio César de Oliveira no período de 1º a 28 de janeiro de 2017 e que, quanto a outros períodos, a denúncia não procede.

Denuncia número 7: A Comissão de Saúde apurou que, de fato, o servidor Cleiton Faria Pacheco foi nomeado servidor da prefeitura de Pará de Minas, enquanto ainda era funcionário de outro município.

Denuncia número 11: A Comissão de Legislação e Justiça entende que o pagamento de horas extras a funcionários foi, na verdade, uma melhoria nos salários, não correspondendo a horas extras trabalhadas.

Denuncia número 12: A Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, em face do exposto sobre o concurso público, bem como da falta de documentação juntada ao parecer, a multa imposta ao prefeito e a não realização do concurso público, conclui que a denúncia é verídica.

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