Governo federal propõe regulação de big techs para proteger a concorrência

O governo federal enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa a regulamentação econômica das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs. O objetivo principal é combater práticas desleais de concorrência no ambiente digital e impedir o abuso de poder econômico por parte dessas plataformas.

O projeto, que foi resultado de um trabalho técnico do Ministério da Fazenda e da Casa Civil, propõe ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) para criar novos mecanismos de fiscalização e controle.

Por que regulamentar?
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o rápido avanço do mundo digital levou à concentração de capital e poder em poucas empresas, criando monopólios e oligopólios. A nova lei busca corrigir essas distorções, garantindo mais transparência e liberdade de escolha para consumidores e empresas, além de possibilitar a redução de preços e preservar o espaço para a inovação.

Haddad também ressaltou que o projeto é resultado de mais de um ano de discussões e passou por consulta pública, visando estabelecer um ambiente de negócios mais justo no país.

Novas regras e obrigações
O projeto de lei cria dois novos processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O primeiro é a designação de plataformas de relevância sistêmica, que serão aquelas com faturamento anual acima de R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões globalmente.

O segundo processo é a determinação de obrigações especiais para essas plataformas, que poderão ser submetidas a regras de transparência, proibições e procedimentos específicos. O descumprimento dessas obrigações pode resultar em multas.

Para dar suporte a essas novas atividades, o projeto prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais (SMD), uma unidade especializada no Cade que será responsável por monitorar o mercado, analisar os casos e investigar possíveis violações das regras. Com informações da Agência Brasil