Novo Conselho de Política Urbana é regulamentado e reforça participação da sociedade em Pará de Minas

Leis atualizam o Plano Diretor e definem novas regras para o funcionamento do conselho

O município de Pará de Minas passa a contar com uma nova estrutura legal para acompanhar o planejamento urbano e rural. O prefeito Inácio Franco sancionou duas normas aprovadas pela Câmara Municipal que promovem mudanças no Plano Diretor e reorganizam o funcionamento do Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU), órgão responsável por acompanhar, monitorar e avaliar as políticas de desenvolvimento do município.

A primeira medida é a Lei Complementar nº 7.278/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.658/2006, responsável por instituir o Plano Diretor. A principal mudança estabelece que a composição, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Política Urbana passarão a ser definidos por legislação específica. Além disso, foram revogados dispositivos anteriores que tratavam da estrutura do colegiado.

Conselho terá papel estratégico no crescimento urbano e rural
Já a Lei nº 7.279/2026 regulamenta de forma completa a organização e as atribuições do Conselho Municipal de Política Urbana. Vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (DEURB), o colegiado terá caráter consultivo e deliberativo, reunindo representantes do poder público e da sociedade civil em número equivalente, garantindo a participação paritária nas decisões.

Entre as principais competências estão acompanhar a execução do Plano Diretor, propor alterações na legislação urbanística, analisar projetos com impacto na cidade e na zona rural, avaliar estudos de impacto de vizinhança e ambiental, promover debates sobre desenvolvimento territorial e sugerir medidas voltadas ao crescimento sustentável do município.

O conselho também poderá emitir pareceres sobre propostas encaminhadas pelo Poder Público e pela sociedade organizada, além de opinar sobre programas de investimentos públicos relacionados ao desenvolvimento urbano e rural.

Representação ampla e atuação sem remuneração
A composição do CMPU reunirá representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, das secretarias municipais de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, além de integrantes da área de segurança pública, Ministério Público e nove representantes da sociedade civil organizada.

Os conselheiros serão nomeados pelo prefeito, mas a presidência será escolhida por eleição entre os próprios membros titulares. As reuniões ocorrerão de forma ordinária e extraordinária sempre que necessário.

A legislação também determina que os integrantes não receberão qualquer tipo de remuneração pelo exercício da função, considerada de relevante interesse público. Caberá ainda à Administração Municipal garantir a estrutura necessária para o funcionamento do conselho.

Com a entrada em vigor das novas leis, também ficam revogadas normas anteriores que disciplinavam o Conselho Municipal de Política Urbana, consolidando um novo modelo de governança voltado ao planejamento, à transparência e à participação social nas decisões sobre o futuro de Pará de Minas.