Você sabia que para manter dados dos clientes estabelecimentos comerciais precisam de autorização deles?

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Em maio de 2021 entrou em vigor no Brasil a Lei nº 13.709, também conhecida como Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD). O intuito é respeitar a privacidade, liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião; a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; e ainda os direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.

Mas como isto funciona na prática? A lei serve para proteger os dados dos usuários, ou seja, as empresas e também o poder público deverão pedir autorização para cadastrar consumidores por exemplo.

Outra ação na prática da nova lei, é quando o consumidor vai até a farmácia. Muitas dão desconto ao cliente caso ele tenha um cadastro na loja. Mas agora, para fornecer este desconto e analisar se a pessoa é mesmo cliente da empresa, o consumidor terá que assinar um formulário e só assim a farmácia pode manter e acessar os dados do cliente. Caso ele não assine a autorização, nada feito.

Isto já vem acontecendo em Pará de Minas e muitos consumidores estão com dúvidas sobre o documento e pra que ele serve. Sobre o assunto o Portal GRNEWS ouviu a advogada Brenda Silva que explica sobre a lei e como ela deve ser seguida no dia a dia, especialmente pelas empresas:

Arquivo pessoal

Brenda Silva
brendsilvlgpd1

Para a advogada, a empresa fica segura ao seguir as regras impostas e o consumidor sabe como e quando seus dados estão sendo utilizados:

Brenda Silva
brendsilvlgpd2

A LGPD também será utilizada quanto o consumidor for contratar um serviço de qualquer natureza e pra isso ele precisar informar dados pessoais. Para isso a empresa deverá fornecer o formulário especificamente para quais ações os dados serão utilizados.

Os clientes tem direito, a partir da Lei Geral de Proteção de Dados, a responsabilizar as empresas caso seus dados sejam roubados por terceiros. Quem descumpre a lei pode ser multado em R$ 50 milhões por infração ou em até 2% do faturamento. Lembrando que as medidas envolvem tanto documentos em formato digital e também no papel.

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