Câmara contrata assessoria jurídica para acompanhar comissão que analisa pedido de cassação de vereadora

Conforme publicado pelo Portal GRNEWS, o pedido de cassação do mandato da vereadora Márcia Marzagão (PSDB) foi protocolado na Câmara Municipal de Pará de Minas pelo vereador Márcio Lara (PSD), em 29 de agosto de 2022.

A denúncia pedindo a cassação do mandato da parlamentar foi lida em plenário durante reunião Ordinária semanal. Em seguida o pedido de abertura do processo de cassação do mandato da vereadora foi colocado em votação pelo plenário e acatado por 11 vereadores. Outros quatro foram contrários e um vereador se absteve.

O Portal GRNEWS teve acesso a duas publicações que tratam da contratação pelo valor de R$ 13 mil da empresa Cunha e Barbosa – Sociedade de Advogados, com sede na Rua Pereira Guimarães, 147, loja 2, Bairro Centro, em Mateus Leme. O contrato terá vigência entre 9 de setembro e 31 de dezembro de 2022.

Um dos documentos destaca que “Este contrato tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para acompanhar os membros da Comissão Especial Processante na condução dos trabalhos referentes à denúncia apresentada pelo vereador Márcio Lara, Administrativo RO 68/2022, em desfavor da vereadora Márcia Marzagão Albano, pela prática, em tese, de infração prevista no inciso III do art. 7º do Decreto-Lei nº 201/67.”

A publicação também apresenta a tese de fundamentação para a contratação de consultoria jurídica, citando que “Este contrato guarda consonância com as normas contidas na Lei nº 8.666/93, em sua versão atualizada, vinculando-se, ainda, ao Processo de Inexigibilidade nº 22/2022 e seus anexos, ao Termo de Referência, à Proposta de preços da Contratada, às Autorizações de Fornecimento, Notas de Empenho e demais documentos que compõem o Processo supramencionado que, independentemente de transição, fazem parte integrante e complementar deste instrumento.”

Em outro documento, a Câmara Municipal de Pará de Minas publica a ratificação, adjudicação e homologação de inexigibilidade de licitação Nº 04/2022 – Processo Nº 22/2022, que traz a seguinte justificativa:

“A presente contratação tem por finalidade a contratação de uma sociedade de advogados para a prestação de consultoria e assessoria jurídica à Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Pará de Minas, durante todo o trâmite do Processo de Cassação nº 01/2022.

A Comissão Especial Processante, designada pela Portaria nº 79/2022, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é o órgão competente para proceder à investigação de infrações político-administrativas cometidas no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, sendo um eventual julgamento feito pelo Plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas, que é soberano.

A referida denúncia tem como objeto a apuração de suposta infração prevista no art. 7º, inciso III do Decreto-Lei nº 201/67.

A contratação torna-se imprescindível tendo em vista que o Presidente da Comissão Especial Processante emitiu ofício ao Gabinete da Presidência solicitando a assessoria externa para evitar desgastes desnecessários e eventuais questionamentos, tendo em vista que a vereadora denunciada demanda processos contra os Procuradores desta Casa Legislativa.

Os serviços jurídicos a serem contratados dependem, fundamentalmente, de maior qualificação, que só podem ser oferecidos por quem possui comprovada qualificação acadêmica, cuja especialização decorra também de reconhecida experiência adquirida com desempenho anterior, estudos e outros requisitos necessários para confirmar que seu trabalho é essencial e adequado para atender os legítimos interesses desta Câmara Municipal.

Por fim, a contratação de uma empresa de consultoria e assessoria jurídica na área do Direito Público possibilitará a correta tramitação do processo e dos trabalhos da Comissão Especial Processante, em conformidade com os padrões fixados pelo ordenamento jurídico vigente.”

Os dois documentos aos quais o Portal GRNEWS teve acesso foram assinados em 9 de setembro, pelo presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, vereador Nilton Reis Lopes (MDB) e publicadas em 10 de setembro de 2022.