Aprovado projeto que torna obrigatória execução orçamentária de recursos destinados a conselhos tutelares

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (10) relatório do deputado federal Eduardo Barbosa favorável ao Projeto de Lei 5284/2016, que torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada de conselheiros tutelares.

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“Esta é a forma de fazer com que a prometida proteção integral à criança e ao adolescente se materialize em ações, serviços públicos e programas de atendimento que permitirão a estruturação de uma verdadeira rede de proteção aos direitos infanto-juvenis, que todo município tem o dever de implementar”, afirmou Eduardo Barbosa.

Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz apenas que constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. O projeto de lei diz que essas dotações orçamentárias serão de execução obrigatória.

Previstos no ECA, os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O projeto é de autoria da deputada Conceição Sampaio e ainda será analisado nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.