Aprovado projeto que torna obrigatória execução orçamentária de recursos destinados a conselhos tutelares

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (10) relatório do deputado federal Eduardo Barbosa favorável ao Projeto de Lei 5284/2016, que torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada de conselheiros tutelares.

Curta a página do Portal GRNEWS no Facebook Siga o Portal GRNEWS no twitter

“Esta é a forma de fazer com que a prometida proteção integral à criança e ao adolescente se materialize em ações, serviços públicos e programas de atendimento que permitirão a estruturação de uma verdadeira rede de proteção aos direitos infanto-juvenis, que todo município tem o dever de implementar”, afirmou Eduardo Barbosa.

Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz apenas que constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. O projeto de lei diz que essas dotações orçamentárias serão de execução obrigatória.

Previstos no ECA, os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O projeto é de autoria da deputada Conceição Sampaio e ainda será analisado nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Portal GRNEWS © Todos os direitos reservados.

PUBLICIDADE
[wp_bannerize_pro id="valenoticias"]
Don`t copy text!