Justiça trava liberação ampla de vale-refeição em maquininhas

Decisão judicial e retorno das regras anteriores

A Justiça Federal suspendeu, ontem (9), as recentes determinações emitidas pelo governo federal com a finalidade de expandir a aceitação das bandeiras de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) nos estabelecimentos comerciais. As alterações normativas haviam entrado em vigor no sábado (7).

A partir da liminar concedida, voltam a vigorar os parâmetros anteriores, que limitam a quantidade de equipamentos de pagamento aptos a processar as transações dos benefícios de alimentação. A União mantém a prerrogativa de contestar a medida nas instâncias superiores. A ação judicial que motivou o posicionamento foi movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Fundamentação jurídica e limites regulatórios
Ao examinar o caso, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, titular da 22ª Vara Federal Cível, avaliou que o Poder Executivo excedeu suas prerrogativas legais ao impor o formato de arranjo aberto no sistema de pagamentos desses auxílios, considerando que esse modelo não encontra respaldo na legislação instituidora do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Em seu entendimento, o magistrado destacou que o estabelecimento de um critério numérico para abolir o formato fechado carece de sustentação no texto legal primário, configurando uma ordem contrária à lei que altera a estrutura institucional previamente aprovada pelo Congresso Nacional. Com informações da Agência Brasil.