Judiciário e Ministério Público da União pedem R$ 533 milhões para penduricalhos

Déficit orçamentário e acionamento do STF

O Poder Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) comunicaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a necessidade de um montante extra de R$ 533 milhões para efetuar a quitação de verbas indenizatórias, chamadas de penduricalhos, que receberam o aval da própria Corte.

O valor foi detalhado em uma solicitação de esclarecimentos encaminhada pela Advocacia-Geral da União (AGU), motivada pelo diagnóstico de que a Lei Orçamentária de 2026 não contempla recursos para cobrir os adicionais. O segmento do Judiciário calcula a necessidade de R$ 208,9 milhões para efetuar as quitações, ao passo que a despesa estimada no Ministério Público alcança R$ 324 milhões.

A ausência de margem financeira ameaça a liberação da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), mecanismo que adiciona 5% ao vencimento de magistrados e membros do Ministério Público a cada quinquênio exercido, teto fixado em 35% do subsídio. De acordo com o relatório da AGU, as instituições realizaram o dimensionamento do impacto financeiro decorrente da aplicação da PVTAC e das demais somas validadas e repassaram ao órgão a constatação sobre a escassez de espaço orçamentário para honrar os compromissos. Com base nesse cenário, a Advocacia-Geral requereu ao Supremo a definição da diretriz operacional a ser adotada para efetivar o cumprimento do entendimento fixado pela Corte.

Regras aprovadas e impacto nos rendimentos
No dia 25 de março do corrente ano, o plenário do STF determinou, de maneira unânime, que as gratificações, auxílios e verbas complementares devem respeitar a margem máxima de 35% da remuneração dos ministros do tribunal, que baliza o teto constitucional e equivale a R$ 46,3 mil.

Entretanto, o montante total recebido mensalmente por magistrados e promotores pode alcançar R$ 78,8 mil nos casos de inclusão do adicional por tempo de serviço, vantagem que seguiu validada pela decisão do STF. O mecanismo estabelece a elevação de 5% sobre a remuneração a cada período trabalhado, podendo ser acumulado com outras modalidades de adicionais. Com informações da Agência Brasil.