Aneel propõe Tarifa Hora Certa para conta de luz

Perfil de consumo e alcance da medida

Em breve, uma parcela dos consumidores de energia elétrica atendidos em baixa tensão passará a integrar uma modalidade inédita de cobrança: a Tarifa Hora Certa, sistema no qual o preço da eletricidade varia conforme o horário de uso. A finalidade do mecanismo é incentivar os usuários a direcionarem o consumo para momentos de menor demanda na rede.

A proposta, apresentada ontem (9) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ainda depende da aprovação da diretoria colegiada do órgão regulador para entrar em vigor. A expectativa é de que o tema seja votado ainda neste ano, abrindo caminho para os preparativos em 2027 e iniciando a implementação em 2028.

A nova modalidade é voltada para a baixa tensão nos segmentos residencial (B1), rural (B2) e comercial, industrial e outras atividades (B3), restrita aos clientes com consumo a partir de 500 quilowatt-hora por mês (kWh/mês).

Conforme detalhou o especialista em regulação da Aneel Diego Brancher, o consumo médio residencial no Brasil gira em torno de 160 kWh mensais. Dessa forma, o modelo foca nos grandes consumidores da baixa tensão, grupo que soma cerca de 5,7 milhões de unidades. O técnico ressaltou que a estratégia não busca atingir a totalidade dos clientes desse grupo, mas sim um percentual reduzido de usuários que responde por uma fatia expressiva do mercado de energia.

De acordo com o texto, os clientes com consumo superior a 500 kWh/mês serão migrados automaticamente. Aqueles que registram consumo inferior ao limite poderão aderir voluntariamente. Locais sem equipamento de medição compatível não serão incluídos. Além disso, a regra exclui os beneficiários da Tarifa Social e do Desconto Social (programa Luz do Povo), independentemente do volume consumido, assim como os pontos de iluminação pública e as unidades com sistema pré-pago.

Fases de implementação e lógica de preços
A transição ocorrerá de maneira progressiva. O calendário sugerido pela Aneel fixa a primeira etapa para abril de 2028, contemplando unidades com média igual ou superior a 1.800 kWh/mês. A segunda fase iniciará em abril de 2029, abarcando consumidores a partir de 1.000 kWh/mês. A etapa final começará em abril de 2031, englobando os perfis a partir de 500 kWh/mês.

O especialista da agência ressaltou que a tarifa convencional vigente embute um custo de geração elevado no horário de pico e menor nos demais períodos, fazendo com que o consumidor fora da ponta subsidie o custo de quem utiliza energia no horário de maior demanda. Com a Tarifa Hora Certa, essa oscilação ficará visível na fatura.

Brancher pontuou que o consumidor passará a perceber a variação de valores ao longo do dia, observando que o sistema elétrico nacional sofreu transformações recentes. A necessidade de acionar termelétricas no início da noite para suprir a demanda encareceu a operação, enquanto a expansão das fontes eólica e solar elevou a oferta durante o dia, reduzindo os custos diurnos — panorama que a tarifa convencional atual não consegue refletir. O técnico resumiu que o novo formato busca corrigir distorções em que determinados perfis pagam mais do que o custo real que geram ao sistema.

Divisão de horários e exemplos de cobrança
O modelo sugerido pela Aneel estrutura a cobrança em três faixas horárias distintas:

horário de ponta, com valor mais elevado, abrangendo três horas consecutivas, no geral ao início da noite;
horário intermediário, com preço mediano, posicionado normalmente na hora anterior e na hora posterior à ponta; e
horário fora de ponta, com custo reduzido, aplicado nas demais horas do dia.
Aos sábados, domingos e feriados nacionais, prevalecerá exclusivamente o valor do período fora de ponta, sem variações ao longo das 24 horas.

Os horários e valores exatos oscilarão pelo país, pois dependem das tabelas e regras específicas de cada distribuidora. Um levantamento da Aneel com base em dados da Cemig Distribuidora demonstra que o kWh custa cerca de R$ 0,75 no período fora de ponta, subindo para R$ 1,73 na ponta, enquanto na tarifa comum o preço fica em R$ 0,90.

Com isso, estabelecimentos comerciais, pequenas indústrias, propriedades rurais com irrigação e residências poderão reorganizar suas rotinas para priorizar as faixas mais baratas. Duas propriedades com o mesmo consumo mensal poderão pagar valores diferentes: quem concentrar o uso nos horários mais econômicos reduzirá a fatura, ao passo que quem mantiver o consumo pesado no pico arcará com um custo superior.

Regras de adaptação e microgeração
Para orientar os consumidores, a Aneel previu um período de testes. A distribuidora notificará o cliente e, nos três meses seguintes, enviará faturas demonstrativas, sem cobrança real, comparando os valores do modelo atual com os da Tarifa Hora Certa para expor o perfil de uso.

Concluído o ciclo educativo, o consumidor será enquadrado no novo formato, podendo solicitar o desligamento durante o processo. Quem optar por não permanecer poderá migrar para uma tarifa plana temporária, de valor fixo superior à tarifa comum. Essa alternativa durará até dois anos após o início de cada fase, sendo extinta em 2033, quando a migração para a Tarifa Hora Certa passará a ser definitiva.

O sistema também englobará unidades com micro ou minigeração distribuída, como sistemas solares. O enquadramento automático seguirá a mesma média de 500 kWh/mês apurada em 12 meses. A norma afetará da mesma forma novas estações de recarga comercial de veículos elétricos. Além disso, as instalações que aderirem ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica com pedido de conexão protocolado a partir de 90 dias após a publicação da nova regra serão inseridas na Tarifa Hora Certa sem a opção de saída.

Segundo a Aneel, essa distinção visa proteger os consumidores já conectados que não escolheram o modelo anterior, enquanto os novos investidores em geração própria ou postos de recarga entrarão no sistema cientes das regras, podendo planejar o uso eficiente desde o início. Com informações da Agência Brasil.