Governo muda regras da perícia para concessão do auxílio-doença

Novas diretrizes para revisão de pedidos indeferidos

O governo federal atualizou as normas relativas à realização da avaliação médica necessária para a liberação do auxílio por incapacidade temporária. A partir de 6 de outubro, o beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiver a solicitação negada fundamentada unicamente na verificação de documentos, sem ter sido submetido à inspeção presencial por um perito, passa a ter o direito de requisitar a reavaliação do procedimento no prazo de até dez dias.

Publicação oficial e diretrizes administrativas
A atualização regulatória consta na Portaria Conjunta nº 54, veiculada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União.

Subscrito pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, e pela presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, o texto legal determina também que o requerente que decidir ingressar diretamente com recurso na esfera administrativa, prescindindo da solicitação prévia de reanálise, abdicará do direito de pleitear esse procedimento revisional.

Documentação complementar e limite de recusas
A nova diretriz autoriza o demandante a anexar novos atestados ou laudos emitidos por profissionais de medicina ou odontologia no momento da reanálise. Ficou estipulado ainda que, após a ocorrência de duas negativas consecutivas por meio do exame de documentos, os requerimentos posteriores serão encaminhados de forma compulsória para a execução de perícia presencial ou via telemedicina.

Contagem dos prazos recursais
De acordo com os parâmetros fixados, a contagem do período para a apresentação de recurso administrativo terá início a partir da notificação do resultado inicial, na hipótese de o segurado não solicitar a reavaliação, ou a contar da ciência da resolução referente ao novo pedido, caso este tenha sido formulado.

Atualização do sistema e ampliação de prazos
As normas recém-estabelecidas modificam a Portaria Conjunta nº 13, instrumento que lançou, em março deste ano, o Novo Atestmed. Aquele mecanismo expandiu a análise de requerimentos do antigo auxílio-doença fundamentando-se exclusivamente nos comprovantes apresentados pelo trabalhador, dispensando o deslocamento imediato a um posto do INSS para a avaliação presencial.

Com a implantação do Novo Atestmed, a gestão federal expandiu igualmente o limite máximo de vigência da concessão, que passou do patamar de 60 dias para até 90 dias. Ao estruturar a ferramenta, o Ministério da Previdência e a autarquia previdenciária destacaram que a medida busca conferir maior celeridade aos processos de deferimento ou rejeição das solicitações. Com informações da Agência Brasil.