Governo impõe limites para antecipação do saque-aniversário do FGTS

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou na terça-feira (7) novas restrições para os trabalhadores que optam por antecipar o saque-aniversário em instituições financeiras. A partir de 1º de novembro, quem aderiu à modalidade terá o valor, o prazo e a frequência dos empréstimos limitados, além de ser estabelecido um período de carência.

O ministro do Trabalho e Emprego e presidente do Conselho, Luiz Marinho, afirmou que a mudança visa proteger o trabalhador do endividamento excessivo e garantir que o dinheiro do FGTS vá para o cidadão, e não para o sistema financeiro, coibindo abusos na contratação de empréstimos com juros.

As novas regras de acesso ao crédito
As principais alterações aprovadas pelo Conselho Curador para a antecipação do benefício incluem:

Limite de valores O empréstimo será limitado a um valor entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, com um máximo de cinco parcelas nos próximos 12 meses. O valor total da antecipação fica limitado a R$ 2,5 mil. A partir de novembro de 2026, esse limite será reduzido para o máximo de três parcelas de R$ 100 a R$ 500 por saque-aniversário. Anteriormente, não havia um teto de valor.

Limite de frequência O trabalhador poderá contratar apenas uma operação de antecipação por ano, acabando com as chamadas “operações simultâneas”, que permitiam múltiplos contratos anualmente.

Carência O beneficiário só poderá buscar antecipações nos bancos 90 dias após sua adesão formal ao saque-aniversário.

Até o momento, não existia restrição de prazo, carência ou valor máximo para essas operações de crédito.

Preocupação com endividamento e sustentabilidade
As condições de mercado praticadas até então revelavam que o valor médio por operação era de R$ 1,3 mil, com uma média de oito antecipações por contrato. Além disso, 26% dos trabalhadores realizavam a antecipação no mesmo dia em que aderiam ao saque-aniversário.

Marinho defendeu que a revisão das regras é fundamental para resguardar os trabalhadores e manter a sustentabilidade do FGTS como um fundo de investimento em áreas estratégicas.

O ministro criticou o “efeito colateral” do saque-aniversário, que “enfraquece o FGTS como fundo de investimento — seja na habitação, no saneamento ou na infraestrutura — e prejudica o trabalhador, que muitas vezes gasta de forma antecipada sem planejamento”. Ele ainda citou o uso inadequado dos recursos, mencionando gastos com jogos e apostas online.

Impacto da mudança nos recursos
O governo estima que, com as novas regras, até o ano de 2030, cerca de R$ 86 bilhões deixarão de ser direcionados ao sistema financeiro e permanecerão sob o controle direto dos trabalhadores. Segundo o Ministério do Trabalho, a medida é estratégica para fortalecer a poupança e o poder de compra dos brasileiros.

Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, o que equivale a 51% das contas ativas. Desse grupo, aproximadamente 70% já efetuaram operações de antecipação de saque. Desde 2020, essas antecipações movimentaram um montante entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões, de acordo com as estimativas do Conselho Curador.

Lançada em 2019, a modalidade de saque-aniversário permite a retirada anual de uma parte do saldo do FGTS. No entanto, o trabalhador que opta por essa via perde o direito de sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o acesso à multa rescisória de 40%. Com informações da Agência Brasil