Vereadores mantém vetos de Elias Diniz em projeto de isenção de multa e juros; e aprovam cessão de uso de imóvel à Apae

Como o Portal GRNEWS adiantou, uma reunião extraordinária seria realizada na Câmara de Vereadores de Pará de Minas nesta semana para votar o veto do prefeito Elias Diniz (PSD) ao Projeto de Lei Complementar 06/2021.

Uma comissão foi criada para analisar os motivos do veto do Município ao projeto que trata da isenção de multa e juros dos tributos municipais referentes a 2021, inclusive aqueles com parcelamentos em andamento.

A Prefeitura de Pará de Minas aceitou o projeto de lei, porém, vetou duas emendas aprovadas pelos vereadores.

A comissão composta por Luiz Fernando de Lima (Cidadania), Hélio Andrade de Melo Júnior (PSL) e Ronivelton Correa Barbosa (Republicanos) analisou os vetos e apresentou os pareceres aos demais vereadores.

O Portal GRNEWS acompanhou a reunião que ocorreu de forma virtual no fim da tarde desta quarta-feira (9) e foi transmitida ao vivo pelo Youtube, diante das medidas preventivas impostas para evitar a disseminação do novo coronavírus. Os membros do Legislativo paraminense votaram a favor do veto do prefeito Elias Diniz, após entendimento das alegações feitas pela Procuradoria-Geral do Município. A votação ficou em 15 votos a zero, já que o vereador Rodrigo Alves Menezes (MDB) não participou do encontro.

Uma das emendas diz respeito à data de pagamento da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta prorrogaria até o fim de junho o pagamento com desconto de 10%. Porém, o Município informou aos vereadores, que quem ainda deseja pagar o valor e receber o desconto, deve procurar a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e fazer a solicitação, que é aprovada imediatamente.

A outra emenda acrescentava outros tributos municipais à proposta, porém, o Executivo Municipal já havia enviado à Câmara um projeto desta natureza.

Diante destas duas situações, os vereadores entenderam que o melhor seria acatar os dois vetos do prefeito Elias Diniz.

Como a reunião extraordinária já acontecia, a Mesa Diretora incluiu na votação um requerimento solicitando que os vereadores votassem o Projeto de Lei 46/2021. Como é uma proposta que exige votação urgente, o requerimento foi aprovado por 15 votos a zero, e o projeto com a emenda, votados.

Este projeto altera duas leis municipais que autorizam o Executivo a implementar o uso do bem público municipal mediante efetivação, a título precário e por prazo determinado.

A proposta faz algumas mudanças nas leis para que o Município possa ceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) um terreno, onde os serviços oferecidos gratuitamente no CER III poderão ser ampliados. São dois lotes localizados no bairro Alto São Luiz que serão cedidos à instituição pelo prazo de 20 anos.

Caso o Município não fizesse as alterações na legislação, que prevê cessão de uso por apenas cinco anos, a Apae não conseguiria os recursos do convênio para realizar as obras.

Tanto o Projeto de Lei como a emenda foram aprovados 14 votos a zero. Durante a votação o vereador Renato Almeida (PSDB) teve problemas com a conexão de internet e não conseguiu participar da votação do projeto.