Câmara dos Deputados aprova ampliação da licença-paternidade para 20 dias

A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para o fortalecimento dos vínculos familiares e a divisão de responsabilidades ao aprovar, ontem (4), o Projeto de Lei (PL) 3935/2008. O texto visa aumentar progressivamente o período de afastamento remunerado para os pais, elevando-o dos atuais cinco dias para até 20 dias.

A proposta, que recebeu aprovação simbólica com a única oposição do partido Novo, agora retorna ao Senado Federal para nova análise.

Cronograma de expansão do benefício
A expansão da licença-paternidade está prevista para ocorrer de forma escalonada. O prazo será:

10 dias: Do primeiro ao segundo ano após a vigência da lei.

15 dias: Do segundo ao terceiro ano de vigência.

20 dias: A partir do quarto ano de vigência da lei.

Além disso, a legislação permitirá que o empregado solicite o fracionamento da licença em dois períodos distintos.

Condicionante fiscal
É importante notar que a concessão da licença de 20 dias está condicionada ao cumprimento das metas fiscais estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao segundo ano de aplicação da lei. Caso a meta não seja alcançada, o prazo de 20 dias só entrará em vigor no segundo exercício financeiro subsequente ao ano em que o cumprimento da meta for verificado.

Apoio à família e crianças com deficiência
O texto aprovado, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), eleva a licença-paternidade à mesma hierarquia e abrangência da licença-maternidade, classificando-a como um direito social. Para tal, o projeto cria um novo benefício denominado salário-paternidade.

Para casos de nascimento, adoção ou guarda judicial de criança ou adolescente com deficiência, o período da licença e salário-paternidade será ampliado de 30 para 60 dias, também com vigência escalonada até o quinto ano da lei.

O salário-paternidade, destinado às mesmas categorias de segurados já contempladas pelo salário-maternidade, será custeado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O pagamento caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto para empregados em geral.

Outro ponto é a permissão para a manutenção simultânea do salário-paternidade e salário-maternidade em relação a um mesmo evento (nascimento ou adoção), desde que o pai se afaste da sua atividade laboral. O projeto prevê também a concessão de incentivos fiscais para as empresas que aderirem à licença ampliada e estabelece que o benefício poderá ser suspenso pela Justiça em casos de violência doméstica ou abandono material em relação à criança.

O debate e o impacto fiscal
O relator do projeto, deputado Pedro Campos (PSB-PE), defendeu que “nenhum direito é mais fundamental do que o de nascer cercado de cuidado”, e que o projeto corrige uma assimetria histórica que sobrecarrega as mães e negligencia a participação paterna no desenvolvimento infantil.

A proposta inicial previa uma licença de até 30 dias no quinto ano, mas o relator precisou realizar ajustes para garantir a aprovação. O texto atual também especifica que a licença de 120 dias só será concedida em caso de falecimento da mãe.

A estimativa do relator aponta que o impacto fiscal líquido (despesas menos perda de receita) com o pagamento da licença, via RGPS, será crescente, atingindo cerca de R$ 5,44 bilhões em 2029.

Para custear essa nova política, o relator sugeriu que os recursos podem ser originados do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e de um Projeto de Lei Complementar do Governo que visa elevar a arrecadação federal em R$ 19,76 bilhões em 2026.

Críticas e defesa da medida
O projeto recebeu críticas de deputados do Novo. O líder da bancada, Marcel van Hattem (Novo-RS), argumentou que a ampliação das licenças obrigatórias poderia prejudicar a atividade econômica e a margem de compensação, especialmente para as micro e pequenas empresas, gerando preocupação no mercado de trabalho.

Em resposta, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) rebateu a crítica, lembrando que a licença é paga com recursos da Seguridade Social, contribuídos pelos próprios trabalhadores.

Deputados da bancada feminina, como Tabata Amaral (PSB-SP), comemoraram o resultado, destacando que a aprovação representa uma vitória do Parlamento em ouvir os anseios de pais, mães e famílias. O relator concluiu que a medida harmoniza a proteção constitucional com a racionalidade econômica, ao fortalecer os vínculos familiares, reduzir desigualdades e promover ambientes de trabalho mais equilibrados. Com informações da Agência Brasil