Câmara aprova texto-base que regula plataformas de streaming

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (4), o cerne do Projeto de Lei 8.889/17, que tem como objetivo regulamentar os serviços de vídeo sob demanda (streaming) e instituir a cobrança de um tributo sobre essas plataformas. O texto-base, apresentado pelo relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), foi aceito, mas as possíveis alterações (destaques) serão votadas nesta quarta-feira (5).

Imposto para o audiovisual nacional
O ponto central do texto aprovado é a obrigatoriedade de as plataformas de streaming recolherem a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

O pagamento do tributo se aplica aos seguintes serviços:

Vídeo sob demanda (VoD): Como a Netflix.

Televisão por aplicativos: A exemplo da Claro TV+.

Compartilhamento de conteúdo audiovisual: Como o YouTube.

A alíquota da contribuição será calculada sobre a receita bruta anual, excluindo-se impostos indiretos, e incluindo-se receitas de publicidade, variando entre 0,1% e 4%.

Alíquotas e isenções
Serão isentas da cobrança as empresas cuja receita não ultrapasse R$ 4,8 milhões, o mesmo limite estabelecido para empresas de pequeno porte no Simples Nacional.

As faixas de alíquotas e dedução são diferenciadas por tipo de serviço:

Serviços VoD: Pagarão de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas que vão de R$ 24 mil até R$ 7,14 milhões, distribuídas em cinco faixas.

Serviço de Compartilhamento: Pagarão alíquotas de 0,1% a 0,8%, com deduções entre R$ 4,8 mil e R$ 1,4 milhão.

O relatório prevê, ainda, um incentivo: a contribuição poderá ser reduzida em 75% se a plataforma oferecer mais da metade do seu catálogo em conteúdo audiovisual nacional.

Para cumprir a cota mínima de 10% de conteúdo brasileiro, o relator sugeriu que as plataformas poderiam ter até 700 obras nacionais disponíveis em seu catálogo.

Críticas do setor audiovisual
Apesar da aprovação na Câmara, a medida enfrentou forte oposição de cineastas, roteiristas, produtores e técnicos do setor audiovisual, que realizaram protestos em diversas capitais na segunda-feira (3).

Segundo o movimento, o relatório aprovado representa um “risco histórico de desmonte da indústria audiovisual nacional”. Eles alegam que o texto contraria o parecer técnico da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e os consensos estabelecidos com a sociedade civil, beneficiando grandes empresas estrangeiras do segmento. Com informações da Agência Brasil/Agência Câmara