Câmara Municipal vota nesta segunda a lei que unificará o sistema de assistência social em Pará de Minas

O governo federal tomou medidas para que houvesse alguns avanços no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem como objetivo a gestão da Assistência Social visando a proteção social brasileira.

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O método organiza as ações em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais. Para isso são ofertados programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.

A segunda é a Proteção Social Especial, destinada as famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por causa de abandono, maus tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros.

A lei prevê as obrigações de assistência social da União, dos Estados e dos Municípios. Em Pará de Minas a atual administração elaborou um projeto que visa unificar os direitos de todos os cidadãos em relação a assistência social.

De acordo com Daniel Barbosa, secretário municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a proposta regularizará a situação jurídica do município e facilitar o acesso dos paraminenses aos direitos legais:

Daniel Barbosa
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Ele afirma que a expectativa é de que a lei seja votada e aprovada pela Câmara Municipal na última reunião ordinária de 2016, que acontecerá na segunda-feira (05), a partir das 18 horas:

Daniel Barbosa
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O SUAS é coordenado pelo O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Nele são mantidos os serviços do Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centro POP), o Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros programas e projetos.