Projeto que proíbe até nepotismo cruzado é protocolado na Câmara de Pará de Minas

O Portal GRNEWS apurou que foi protocolado na tarde de sexta-feira (30) o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2021 que proíbe nepotismo no âmbito dos poderes executivo e legislativo de Pará de Minas.

O intuito é vedar a prática de nepotismo, inclusive o cruzado, tanto na Prefeitura como na Câmara Municipal e órgãos diretos ou indiretamente ligados ao Município. Este nepotismo cruzado, é por exemplo, quando um parente de um vereador é contratado pela prefeitura, ou um parente direto de um secretário ou até mesmo do prefeito por exemplo, é contratado para trabalhar na Câmara.

A desobediência pode gerar ato de improbidade administrativa se conseguir a comprovação do ato.

A atual secretária da Mesa Diretora da Câmara, Irene Melo Franco (PSB) é a autora do projeto e outros seis vereadores assinaram a proposta junto com ela.

Em sua justificativa ao projeto, ela diz que “a credibilidade da administração pública municipal vem sendo colocada em xeque constantemente, em razão da concessão recorrente de cargos comissionados a parentes de agentes políticos”.

Ressalta ainda que “ao poder legislativo, compete a criação de leis que regulamentem o Poder Público atendendo especialmente aos princípios da legalidade e moralidade, bem como a fiscalização na aplicação das legislações já existentes em âmbito federal e estadual”.

Por fim ela ressalta que a proposta caracteriza a conduta do administrador que praticar o nepotismo de “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública”, dizendo ainda que o projeto é “em defesa de uma administração pública transparente e eficiente”.

O projeto foi protocolado e será analisado pelas comissões da Câmara Municipal, ainda sem data para entrar em votação em plenário.