Código Penal Brasileiro prevê penas mais rígidas para crimes sexuais

Foi sancionada e publicada no Brasil a legislação que aumenta a pena para o estupro coletivo, além de tornar crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica e a divulgação de cenas de estupro.

Trata-se da Lei 13.718, de 2018, que foi elaborado no Senado. Para o chamado “estupro coletivo”, cometido por vários criminosos, o texto altera o aumento de pena que atualmente é de um quarto para até dois terços da pena.

Uma elevação igual é estipulada para o chamado “estupro corretivo”. Ele é caracterizado como “punitivo”, feito para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

A pena será aumentada em um terço caso o crime seja cometido em local aberto ao público ou com grande aglomeração de pessoas ou em meio de transporte público, durante a noite em lugar ermo, com o emprego de arma, ou por qualquer meio que dificulte a possibilidade de defesa da vítima.

As penas mais rígidas também estão previstas para os crimes para os casos de gravidez e a transmissão à vítima de doença sexualmente transmissível, quando o agressor sabe ou deveria saber ser portador.

Em ambos os casos, as punições podem chegar a dois terços da pena. Esse mesmo princípio valerá se a vítima for idosa ou pessoa com deficiência. Trata-se de uma forma de combater os abusos sexuais mais efetivamente.

De acordo com César Augusto de Faria Freitas, delegado da Polícia Civil de Pará de Minas, além do incremento das penas para os crimes sexuais foram configurados novos crimes dentro Código de Processo Penal:

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Antes da nova lei a repressão a esse tipo de criminalidade já estava prevista em lei de uma forma mais branda. Agora as sanções estão mais rígidas para coibir o surgimento de novos casos pelo país:

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O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) contém punições para as pessoas que distribuem pornografia infantil. Agora os casos serão tratados com maior rigor e por isso é preciso tomar cuidado, especialmente com redes sociais:

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O estupro será tratado com maior rigor com a nova legislação vigente. Nos casos que envolvem vítimas mais vulneráveis, as penas aumentam consideravelmente para os autores destes tipos de crimes:

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Em todos os casos as ações serão movidas pelo Ministério Público. Isso ocorrerá mesmo quando a vítima for maior de 18 anos. Esse tipo de ação não dependerá do desejo da vítima de processar o agressor.