Fim do apostilamento sem transição traz prejuízos e plano de carreira não valoriza o servidor municipal

As constatações são de Tânia Valeriano Chaves Leite, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (SITRASERP) de Pará de Minas.

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Ela acompanha a tramitação na Câmara Municipal de Pará de Minas dois projetos de lei que alteram o Estatuto do Servidor Público do Município, enviados pela prefeitura. A proposta 25/2017 revoga o artigo 58 e a 27/2017 que altera o artigo 40 da Lei Municipal 5.264/2001, inserindo o parágrafo 10 ao texto original.

As matérias propõem o fim do direito ao apostilamento, um benefício que atualmente é concedido aos servidores públicos efetivos que ocupam cargos comissionados durante dez anos ininterruptos.

Após esse período em cargo comissionado o funcionário público tem direito a receber o salário da função mesmo voltando ao setor em que foi efetivado mediante concurso público.

Inicialmente a proposta de lei teve um pedido de vistas do vereador Marcus Vinícius Rios Faria (PMDB), que analisou detalhadamente a matéria para verificar se haveria necessidade de inclusão de algumas emendas.

Na segunda-feira, 29 de maio, o projeto recebeu novo pedido de vistas feito pelo vereador Marcílio Magela de Souza (PMDB) em nome da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal, da qual ele é o vice-presidente.

O vereador disse a reportagem do Portal GRNEWS que infelizmente o fim do apostilamento é uma realidade que atinge todos os servidores públicos da União, do Estado e dos Municípios por causa da grave crise financeira dos governos.

Tânia Valeriano Chaves Leite, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (SITRASERP), disse que a questão vem sendo discutida há muito tempo e afirma que muitos servidores serão prejudicados:

Tânia Valeriano Chaves Leite
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A sindicalista revela que foi até a Procuradoria Geral do Município em busca de informações sobre a lei e não obteve uma resposta satisfatória. Para ela, os servidores públicos municipais que tiverem cinco ou mais anos nos cargos comissionados deveriam ter a oportunidade de entrar com o pedido de apostilamento:

Tânia Valeriano Chaves Leite
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Para ela a prefeitura deveria ter elaborado uma planilha de transição entre os servidores que tem direito líquido e certo e os que estão em vias de alcançar o benefício. Ressaltou que é preciso um plano de carreira que valorize mais os funcionários do Poder Executivo:

Tânia Valeriano Chaves Leite
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Os vereadores paraminenses deverão discutir e votar os projetos que acabam com o apostilamento dos servidores públicos na reunião Ordinária da próxima segunda-feira, 5 de maio, a partir das 18 horas.