Mais prazo para Pará de Minas e outras cidades enviarem projetos do Programa de Saneamento da Bacia do Paraopeba

Extensão do cronograma para iniciativas de saneamento básico

O Governo de Minas oficializou a prorrogação do período para o envio de propostas por parte das 26 cidades beneficiadas — entre elas Pará de Minas — e das concessionárias credenciadas no Edital do Programa de Universalização do Saneamento Básico na Bacia do Paraopeba, iniciativa vinculada ao Acordo de Reparação de Brumadinho. Com a alteração, os projetos focados na área de engenharia poderão ser protocolados até a data de 31 de janeiro de 2027. Por sua vez, os demais planos de trabalho elegíveis têm a tolerância de submissão estendida até o dia 31 de março de 2027.

Conforme o levantamento mais recente, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) contabilizou o recebimento de 365 propostas, somando um investimento estimado em R$ 439,4 milhões, valor no qual R$ 315,8 milhões destinam-se exclusivamente à realização de obras. A instituição financeira opera na condição de agente responsável pela distribuição das verbas aos entes municipais, além de efetuar a checagem técnica dos projetos estruturais, o monitoramento das intervenções no campo e o suporte operacional durante a elaboração dos cadernos de propostas.

Objetivo da mudança e alcance do investimento
A prorrogação da data limite tem como propósito otimizar o emprego das verbas em empreendimentos voltados para o suprimento de água potável, a coleta e tratamento de esgoto e os sistemas de drenagem pluvial nas áreas urbanas. No caso específico de Brumadinho, os montantes também aceitam destinação para a gestão de resíduos sólidos urbanos, conforme detalha o superintendente Central de Reparação Pró-Brumadinho, ligado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), Eduardo Lana.

A condução do programa está sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad-MG). O montante global reservado para a busca pela universalização dos serviços saneadores atinge cerca de R$ 1,47 bilhão, abrangendo os municípios de Abaeté, Betim, Biquinhas, Brumadinho, Caetanópolis, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Maravilhas, Mateus Leme, Morada Nova de Minas, Paineiras, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Gonçalo do Abaeté, São Joaquim de Bicas, São José de Varginha e Três Marias.

O secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Lyssandro Norton Siqueira, frisa que a dilatação do cronograma busca assegurar às administrações locais a margem de tempo adequada para desenhar e executar intervenções capazes de transformar a qualidade de vida comunitária. O gestor acrescenta que os fundos representam um avanço para dotar os lares da bacia de abastecimento seguro, saneamento e melhores condições ambientais, mediante trabalho integrado com as prefeituras da região do Rio Paraopeba.

Revisão das regras editalícias e origem dos recursos
As modificações contratuais vigentes reformularam os critérios aplicáveis às propostas inseridas no sistema a contar de 31 de outubro de 2026, além de disciplinarem o modelo de transição direcionado às matérias protocoladas previamente e fixarem os parâmetros de redistribuição de saldos. Os projetos registrados até a data limite de 30 de outubro mantêm o enquadramento pelas normativas vigentes no momento de sua apresentação. O edital original teve seu lançamento oficial em 31 de outubro de 2024.

A frente de saneamento integra o conjunto de medidas compensatórias firmadas no Acordo de Brumadinho, pactuado no ano de 2021 entre o Poder Executivo Estadual, o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública de Minas Gerais. O desastre decorrente do colapso das estruturas da Mina Córrego do Feijão, ocorrido no ano de 2019 em Brumadinho, provocou a perda de 272 vidas humanas e ocasionou desdobramentos de ordem social, financeira e ambiental em vários pontos do território mineiro. Com informações da Agência Minas.