Avanço de proposta sobre maioridade penal na Câmara inicia nova fase de debates

O cenário legislativo nacional registrou um movimento importante nesta quarta-feira, dia 10 de junho. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. O placar na comissão apontou 44 votos a favor das mudanças e 18 contrários, evidenciando a divisão de opiniões sobre o tema.

Contudo, a validação jurídica inicial não significa que a medida virará lei de forma imediata. O projeto ainda tem um extenso percurso a cumprir dentro do Congresso Nacional e não será encaminhado diretamente para a votação de todos os parlamentares no plenário da Casa.

Os próximos ritos no legislativo federal
A nova etapa de tramitação prevê que a Mesa Diretora da Câmara oficialize a abertura de uma Comissão Especial temporária. Esse grupo de deputados terá a atribuição de examinar detalhadamente o teor e o mérito da proposta. Ao longo desse estágio, os integrantes poderão convocar debates com a sociedade por meio de audiências públicas, formular emendas adicionais e votar o parecer conclusivo do relator.

Somente se receber o aval dessa Comissão Especial é que a PEC ganhará o direito de ser pautada no Plenário da Câmara dos Deputados. Como se trata de uma alteração na Carta Magna, o regulamento impõe que a matéria receba o voto favorável de, no mínimo, três quintos do total de parlamentares — o equivalente ao apoio de 308 dos 513 deputados. Essa votação precisa ocorrer em dois turnos distintos. Caso saia vitorioso na Câmara, o texto enfrentará um procedimento idêntico nas comissões e no plenário do Senado Federal.

Longo percurso e pressões nos bastidores
Denominada originalmente como PEC 32/2015, a proposta foi elaborada em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, contando com o apoio de outros legisladores. O plano inicial sugeria a instituição da maioridade civil e penal integral aos 16 anos. Ao longo de 11 anos de tramitação nos bastidores da CCJ para averiguação de legalidade, o projeto passou pelas mãos de três relatores diferentes e chegou a ser mandado ao arquivo no ano de 2019 pela direção da Casa.

As discussões ganharam força nos meses recentes. No fechamento de maio, o atual relator da pauta, deputado Coronel Assis, apresentou o parecer defendendo que a matéria não fere preceitos constitucionais. O desfecho da votação na comissão nesta quarta-feira só foi possível depois que a maioria dos integrantes rejeitou os pedidos de postergação sugeridos por parlamentares da ala oposicionista.

Alterações mantêm regras de direitos civis
Uma modificação importante foi feita em relação à ideia apresentada em 2015. O relator atual optou por introduzir um texto substitutivo que descarta as mudanças na esfera cível. Dessa forma, as diretrizes de direitos civis e políticos dos jovens brasileiros permanecem intactas.

O direito ao voto e o alistamento eleitoral continuam opcionais para quem tem 16 e 17 anos, tornando-se uma obrigação legal somente quando o cidadão completa os 18 anos.

No decorrer dos debates na CCJ, os defensores da PEC alegaram que o reajuste na idade penal atende aos anseios da população por mais mecanismos de segurança pública e pune de forma adequada os atos inflacionais de jovens. Em contrapartida, as bancadas que votaram contra o texto argumentaram que a alteração fere cláusulas pétreas de proteção aos direitos humanos, sinalizando que a solução para a criminalidade juvenil deveria se concentrar em investimentos na rede pública de ensino. Com informações da Agência Brasil