Pará de Minas atualiza diretrizes da Educação em Tempo Integral na rede municipal com ampliação de regras, inclusão e prioridades para expansão

O Portal GRNEWS teve acesso a Portaria nº 24.903/2026, emitida pela Prefeitura de Pará de Minas, que atualiza oficialmente as diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino. A medida adequa o município às novas normas nacionais da educação básica e reforça metas ligadas à inclusão, permanência escolar, acessibilidade e desenvolvimento integral dos estudantes.

O documento foi assinado pelo prefeito Inácio Franco, pelo secretário municipal de Educação, Marcos Aurélio dos Santos, e pelo secretário municipal de Gestão Pública, Fernando Antônio do Amaral.

A atualização leva em consideração a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, além de legislações nacionais como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano Nacional de Educação e o Programa Escola em Tempo Integral.

Ensino em tempo integral terá jornada mínima de 7 horas diárias
De acordo com a nova portaria, a Educação Integral em Tempo Integral deverá oferecer jornada escolar igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais. O município também reforça que a proposta vai além do ensino tradicional em sala de aula.

O texto estabelece que os chamados “tempos educativos” incluem alimentação escolar, acolhimento, convivência, descanso, higiene, recreação, práticas culturais, atividades esportivas e experiências comunitárias.

A política será aplicada tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, nos anos iniciais e finais, desde que as escolas possuam infraestrutura adequada para atendimento.

Prioridade será para estudantes em situação de vulnerabilidade
A nova regulamentação determina que a ampliação das matrículas em tempo integral deverá priorizar estudantes em situação de vulnerabilidade social, alunos com defasagem idade/ano, dificuldades de aprendizagem e escolas localizadas em territórios socialmente vulneráveis.

Outro ponto de destaque da portaria é o fortalecimento dos princípios de equidade, inclusão, acessibilidade, diversidade e garantia dos direitos de aprendizagem.

As unidades escolares também deverão garantir acessibilidade física e pedagógica para assegurar a participação e permanência de todos os estudantes.

Currículo terá integração entre cultura, esporte e acompanhamento pedagógico
A organização curricular deverá seguir a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Currículo Referência de Minas Gerais e os Projetos Político-Pedagógicos das escolas.

As matrizes curriculares deverão contemplar acompanhamento pedagógico, práticas culturais, atividades esportivas, ações ambientais e iniciativas voltadas ao desenvolvimento integral dos alunos.

Na Educação Infantil, a portaria reforça que as interações e brincadeiras continuam sendo os principais eixos das práticas pedagógicas.

Integração entre educação, saúde e assistência social
A atualização da política também prevê atuação conjunta entre diferentes áreas públicas, permitindo integração entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e meio ambiente.

A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pelo monitoramento e avaliação permanente da política, observando indicadores ligados à aprendizagem, frequência escolar, inclusão, participação das famílias, infraestrutura e permanência dos estudantes.

Recursos poderão ser usados em infraestrutura, alimentação e tecnologia
A portaria detalha ainda como os recursos financeiros poderão ser aplicados na manutenção e expansão da Educação Integral em Tempo Integral.

Entre as possibilidades estão melhorias estruturais nas escolas, aquisição de equipamentos tecnológicos, mobiliários, alimentação escolar, transporte, formação continuada dos profissionais da educação e desenvolvimento de atividades pedagógicas, culturais e esportivas.

O financiamento ocorrerá com recursos da União, Estado, Município, FUNDEB, MEC, FNDE e demais programas suplementares.

A expansão das vagas será gradual e dependerá da capacidade física das escolas, disponibilidade financeira e metas estabelecidas junto ao Ministério da Educação.