GRNEWS TV: Casa própria e mínimo existencial exigem atenção na Lei do Superendividamento

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, a advogada Karine Aguiar, especialista em direito empresarial, educacional e do consumidor, trouxe um alerta contundente sobre os impactos do superendividamento na vida dos brasileiros.

Financiamento imobiliário segue regras próprias
Nos contratos com garantia real, como o financiamento imobiliário, o imóvel fica alienado ao banco. Mesmo em situação de dificuldade financeira, o pagamento das parcelas precisa ser mantido. A interrupção pode levar, após os trâmites legais, à perda do bem em leilão. Por isso, a Lei do Superendividamento não alcança esse tipo de dívida, já que o risco recai diretamente sobre a moradia, um dos maiores sonhos das famílias brasileiras.

Mínimo existencial busca preservar a dignidade
A legislação prevê a garantia de um mínimo existencial ao consumidor, para evitar que ele fique sem condições básicas de sobrevivência. Inicialmente, esse valor foi fixado em R$ 300 e, posteriormente, reajustado para R$ 600. No entanto, o entendimento atual de tribunais e especialistas é que esse parâmetro não pode ser rígido. Cada caso deve ser analisado individualmente, já que esse valor, isoladamente, não assegura a subsistência de uma família.

Análise detalhada da renda e das despesas
O processo avalia quanto da renda mensal está comprometido com dívidas. Há situações em que o endividamento ultrapassa 100% dos ganhos, chegando a patamares extremos. Esse cenário não se limita a quem recebe baixos salários. Pessoas com rendimentos elevados também podem enfrentar descontrole financeiro grave, reforçando que o superendividamento não escolhe classe social.

Boa-fé é requisito indispensável
A lei protege quem contraiu dívidas de forma legítima e deseja quitá-las. Consumidores que assumem obrigações já com a intenção de não pagar não são amparados. A boa-fé é verificada a partir do histórico financeiro e das circunstâncias que levaram ao endividamento, como desemprego, doença ou redução inesperada da renda familiar.

Entender a origem da dívida faz diferença
Na análise, é fundamental identificar o que levou aquela família ao desequilíbrio financeiro. Um financiamento assumido com planejamento pode se tornar impagável após mudanças na renda do casal. Compreender esses fatores permite construir soluções justas e adequadas, preservando direitos e buscando a recuperação financeira do consumidor.

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