GRNEWS TV: Procon de Pará de Minas celebra os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor que segue em constante evolução

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, Bruno Souza, Advogado e Coordenador do Procon de Pará de Minas, falou sobre o Código de Defesa do Consumidor que completa 35 anos.

Direitos garantidos desde 1990
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) celebra 35 anos em 11 de setembro, consolidado como marco essencial para equilibrar a relação entre clientes e fornecedores no Brasil. Criado em 1990, o conjunto de leis trouxe clareza sobre direitos básicos, como prazos para reclamações, obrigação da emissão de nota fiscal e o direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento, que pode ser exercido em até sete dias.

Avanços conquistados
De acordo com Bruno Souza, coordenador do Procon de Pará de Minas, o CDC representou um divisor de águas na defesa da parte mais vulnerável: o consumidor. Entre os avanços estão a proibição de publicidade enganosa, a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento e a inversão do ônus da prova, que muitas vezes obriga a empresa a demonstrar que não houve falha. A lei também estimulou a criação de órgãos de defesa, como os Procons, que atuam em mediações e fiscalizações.

Desafios atuais
Apesar das conquistas, o CDC precisa acompanhar transformações no mercado. O comércio eletrônico, a economia colaborativa, a privacidade de dados e a busca por práticas sustentáveis impõem novos desafios. Para Bruno, a atualização constante é indispensável para que o código siga sendo instrumento de proteção e justiça em tempos de rápidas mudanças.

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