Ação de Eduardo Barbosa resulta na inclusão do CadÚnico na LOAS

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30) o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O CadÚnico foi inserido na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) a partir da Lei nº 14.284/2021, que instituiu o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, com base na emenda nº 242 que o deputado federal Eduardo Barbosa apresentou à MP 1061/2021, convertida na referida lei.

Institucionalizar o CadÚnico sempre foi uma luta do deputado Eduardo Barbosa no legislativo. Tanto que, em 2016, o deputado apresentou o Projeto de Lei nº 5788/2016 com o objetivo de oficializar o CadÚnico por meio de lei ordinária. O CadÚnico é um instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional.

“O CadÚnico na LOAS traz maior segurança jurídica para o direito ao acesso a políticas públicas por parte das famílias de baixa renda, pois o cadastro é um importante instrumento para a formulação, gestão, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à população mais vulnerável”, explicou.

Para Eduardo Barbosa, a riqueza de informações do CadÚnico permite a seleção de beneficiários não apenas levando-se em conta a questão da renda familiar, mas também o desenvolvimento de políticas que considerem o caráter multidimensional da pobreza.

De acordo com Lei 14.284/2021, as famílias poderão realizar a inscrição no CadÚnico diretamente nos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), bem como nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).