Elias Diniz sancionará lei que torna efetivos profissionais da Saúde de Pará de Minas

Como o Portal GRNEWS adiantou, foi aprovado na noite de terça-feira (21) pelos vereadores paraminenses o Projeto de Lei Complementar 10/2021 que transforma cargos da Secretaria Municipal de Saúde de contrato administrativo para regime estatutário.

Alguns profissionais da Secretaria prestaram em 2007 um concurso público, mas o edital não deixava claro se era um concurso realmente ou um processo seletivo. Diante disso, após a aprovação dos candidatos, foi feito com eles um contrato. Desde então os servidores lutam por reconhecimento que chegou após a aprovação do projeto.

Agora a expectativa é pela sanção da nova lei reconhecendo os servidores como cargos efetivos. O Portal GRNEWS ouviu o prefeito Elias Diniz (PSD) e ele garante que assinará o documento nas próximas horas:

Elias Diniz
eliasdcargefetsau1

O projeto demorou a ser analisado devido a uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) e também à Constituição Federal que declaram como inconstitucional a efetivação de profissionais que passaram em processo seletivo. Sobre isto o prefeito destacou que o Município jamais vai passar por cima de leis:

Elias Diniz
eliasdcargefetsau2

Entre os cargos que prestaram o concurso em 2007 e serão efetivados agora estão Médico da Família, Enfermeiro, Odontólogo, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar Administrativo, Agente Comunitário de Saúde (ACS), Auxiliar de Serviços Gerais, Agente de Combate a Endemias e Agente de Controle de Zoonoses.