Sindicato aciona MP cobrando da prefeitura pagamento de promoções e progressões aos servidores municipais

O Congresso Nacional aprovou em 2020, logo no início da pandemia do novo coronavírus, a Lei Complementar nº 173/2020, que impede municípios e estados de aumentar despesas com pessoal enquanto perdurar este momento pandêmico. Com isso, União, estados, Distrito Federal e municípios não podem criar cargos, empregos, funções ou alterar a estrutura de carreiras se isso implicar em aumento de despesa.

A lei tem impedido o reforço em alguns setores, como por exemplo na saúde. Em Pará de Minas, por exemplo, é necessária contratação de mais profissionais para colocar em prática a fiscalização imposta em decretos, porém o Município não pode ter novas despesas com pessoal.

Este também é o motivo, segundo o Município, para não pagar alguns benefícios a servidores efetivos. É o que o disse ao Portal GRNEWS a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas Tânia Valeriano Chaves Leite.

Desde o ano passado o sindicato tenta o pagamento de progressões e promoções que os servidores tem direito, porém a Prefeitura diz que não pode haver aumento da despesa com pessoal.

De acordo com a presidente, estes benefícios podem ser pagos, já que o Ministério da Economia sinalizou a possibilidade sem entrar no mérito da Lei 173:

Tânia Valeriano Chaves Leite
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O SITRASERP solicitou ainda no ano passado o pagamento destas promoções e progressões. Após negativa do Executivo, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) foi acionado:

Tânia Valeriano Chaves Leite
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Tânia Valeriano Chaves Leite deixa claro que a contagem do tempo é para a concessão dos benefícios que o servidor tem direito por lei:

Tânia Valeriano Chaves Leite
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Novo pedido será feito ao Município e caso os benefícios não sejam pagos, o SITRASERP pretende acionou órgãos estaduais e até mesmo federais.