Vetada redução de trabalho de servidoras das creches e alteração em cargo de enfermagem

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Durante a reunião da Câmara Municipal de Pará de Minas realizada na noite de segunda-feira (22) foi votado e aprovado apenas o Projeto de Lei 24\2016. A matéria dispõe sobre alterações no plano de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais.

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Há alguns dias o prefeito Antônio Júlio de Faria encaminhou duas emendas alterando a proposta que valeria para o concurso público da prefeitura. A ideia era reajustar dois itens da matéria antes do prazo de três meses antes do processo eleitoral deste ano, mas isso não foi feito.

Uma das emendas alterava o cargo de auxiliar para técnico em Enfermagem. A outra mudança seria uma redução de carga horária para o professor auxiliar das creches municipais, de 6 horas para 5 horas diárias.

Nestes dois casos o prefeito Antônio Júlio de Faria não teve outra alternativa. Ele teve que vetar as propostas que já haviam sido aprovadas pelos vereadores visando o concurso público a ser realizado na Prefeitura de Pará de Minas por determinação do Ministério Público de Minas Gerais, como explica o Dr. Antônio Carlos Lucas, Procurador Jurídico do Legislativo Paraminense:

Dr. Antônio Carlos Lucas
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Dr. Antônio Carlos Lucas explica que apenas o próximo prefeito a ser eleito em 2 de outubro e poderá enviar um novo projeto propondo novamente as alterações na lei do concurso público. Isso significa que a questão só deverá ser definida futuramente:

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Antônio Carlos Lucas
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O advogado também acredita que o concurso público da Prefeitura de Pará de Minas só deverá ser realizado em 2017. Isso porque a lei proíbe este tipo de procedimento administrativo durante a campanha eleitoral:

Antônio Carlos Lucas
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Essa mesma restrição da Lei Eleitoral também vale para o concurso público previsto para ser realizado na Câmara Municipal de Pará de Minas. O processo seletivo também só deverá ser realizado em 2017.

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