TAC pode regularizar chacreamentos em São Gonçalo do Pará; em Pará de Minas três chacreadores foram presos

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Mais um passo foi dado nesta quinta-feira, 23 de maio, desde a vigência da lei 14.635 aprovada em 2017 e que trata da regularização fundiária. As ocupações consideradas clandestinas poderão ser regularizadas e os proprietários terão seus direitos garantidos, o que hoje não vem acontecendo.

Em Pará de Minas desde a aprovação da lei é realizado um trabalho entre a prefeitura e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Comarca do município. Reuniões são realizadas para regularizar a situação destes chacreamentos e loteamentos.

Ter toda a documentação do imóvel registrada traz segurança jurídica ao proprietário, valoriza o terreno, abre a possibilidade de venda mediante um financiamento bancário e possibilita ainda que a área seja garantia em um empréstimo.


Mas as irregularidades não são encontradas somente em Pará de Minas. A Promotoria analisa situações em municípios da região, como é o caso de São Gonçalo do Pará, uma das sete cidades pertencentes à Comarca. Um chacreamento irregular foi implantado em uma propriedade rural. Três hectares foram divididos, até agora vendidas 54 chácaras neste terreno fragmentado e aproximadamente 20 casas já foram construídas e não possuem energia elétrica.

Um encontro foi realizado em Pará de Minas na manhã desta quinta-feira, 23 de maio, e reuniu proprietários, representantes do Ministério Público de Minas Gerais e da Prefeitura de São Gonçalo do Pará para tentar firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os interessados.

De acordo com o promotor de justiça Delano Azevedo Rodrigues há expectativa de regularização destas áreas e os responsáveis pela venda responderão criminalmente:


Delano Azevedo Rodrigues
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O promotor Delano Azevedo Rodrigues destaca ainda os problemas que envolvem esses chacreamentos cada vez mais comuns, porém irregulares:

Delano Azevedo Rodrigues
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O promotor de meio ambiente ainda denuncia irregularidades em Pará de Minas. São cerca de cinco mil lotes sem registro no município e segundo ele nenhum avanço foi feito nos últimos três anos da atual gestão para mudar este cenário:

Delano Azevedo Rodrigues
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Para fazer o parcelamento do solo é necessário cumprir uma série de requisitos e quem compra deve ficar atento:

Delano Azevedo Rodrigues
delanoazevedochacreamento4

O advogado dos empreendedores, que venderam os lotes, Gismael Almendro Teixeira participou da reunião e explica os motivos que levaram às irregularidades:


Gismael Almendro Teixeira
gismaelchacreamento1

A situação financeira dos empreendedores é o que tem atrasado a regularização dos lotes de acordo com o advogado que os representa:

Gismael Almendro Teixeira
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A neuropedagoga Romilda Suzuki comprou uma das chácaras na fazenda Muro de Pedras localizada em São Gonçalo do Pará no ano de 2012 e hoje se diz arrependida da decisão:


Romilda Suzuki
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Em Pará de Minas três empreendedores acusados de comercializar estes chacreamentos foram presos recentemente e ficaram seis meses atrás das grades.

A venda destes chacreamentos sem a devida estrutura é considerada crime e além de ficar preso, o empreendedor paga multa e continua com a obrigação de arcar com todas as despesas de infraestrutura da área.

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