Santas Casas e hospitais filantrópicos terão acesso a crédito do FGTS prorrogado até 2030

O plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 2.465/2026, que estende até o ano de 2030 o prazo para a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em linhas de financiamento voltadas a Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos. A matéria, que já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados na semana anterior, segue agora diretamente para a sanção do presidente da República.

A medida aprovada expande o alcance do benefício, permitindo que os recursos também sejam pleiteados por entidades sem fins lucrativos dedicadas à assistência e ao atendimento de pessoas com deficiência, desde que atuem de maneira complementar às atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Alívio financeiro e redução nos juros de dívidas hospitalares
Originalmente instituída por meio de uma medida provisória em 2018 — convertida em lei federal no ano subsequente —, a autorização para esse modelo de operação de crédito com juros reduzidos esteve vigente até 2022. Dados do governo federal apontam que, durante o período de vigência anterior, o fundo viabilizou aproximadamente R$ 3 bilhões em empréstimos para 140 instituições hospitalares filantrópicas. O balanço registrou 134 contratos sem destinação específica e outros 122 focados na reestruturação de finanças.

Com a retomada e prorrogação da medida, as entidades de saúde poderão reorganizar seus passivos com uma redução expressiva nos custos financeiros. A expectativa é que os encargos das dívidas recuem do patamar de 18% ao ano para uma taxa estimada em cerca de 12% anuais. O projeto, de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), altera de forma direta a Lei 8.036 de 1990, que dita as normas de funcionamento do FGTS.

Papel estratégico na saúde pública dos municípios
O relator da proposta no Senado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), enfatizou a importância vital que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos possuem dentro do ecossistema de saúde do país. O parlamentar relembrou que tais estruturas assumem papel estratégico, figurando muitas vezes como a única e principal opção de atendimento hospitalar em diversas cidades brasileiras.

O senador defendeu que o endividamento severo enfrentado pelo setor filantrópico coloca em risco a prestação de serviços básicos e essenciais de saúde para a população. De acordo com a avaliação do relator, o impacto socioeconômico e institucional da proposta justifica a urgência do projeto, evitando o colapso financeiro dessas unidades e salvaguardando a assistência médica de milhões de cidadãos que utilizam diariamente a rede filantrópica. Com informações da Agência Brasil