Carteira de Habilitação será obrigatória para condutores de cinquentinha a partir deste mês

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Após decisões da juíza Nilcéa Maggy da 5ª Vara Federal do estado de Pernambuco no dia 15 de dezembro do ano passado, impedindo a exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que condutores de ciclomotores, popularmente chamadas de cinquentinhas, o CONTRAN entrou com recursos e prorrogou o prazo para o dia 29 de fevereiro.

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Mas desde janeiro de 2015, já é exigido nas fiscalizações o emplacamento e licenciamento dos veículos abaixo de 50 cilindradas, o que ajudou a reduzir um pouco o número de inabilitados circulando pelas ruas. O delegado de Trânsito da Delegacia Regional da Polícia Civil em Pará de Minas, Francis Diniz Guerra, muita gente já procurou o DETRAN para a regularizar suas situações e dos veículos:

Francis Diniz Guerra
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O delegado alerta que os condutores de cinquentinha tem prazo até dia 29 de fevereiro para conseguir a CNH da categoria. Após essa data, o prazo para a regularização será de dois anos, mas desde que o veículo fique fora de circulação:

Francis Diniz Guerra
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Após o prazo determinado pelo DETRAN que é 29 de fevereiro, a polícia pretende realizar operações voltadas para tirar de circulação os condutores de cinquentinhas que trafegam de forma irregular pelas ruas de Pará de Minas:

Francis Diniz Guerra
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Os proprietários das cinquentinhas que ainda não tem habilitação, podem optar pela categoria ACC (Autorização para Condução de Ciclomotores) ou pela categoria A, que habilita a pessoa a conduzir motocicletas e ciclomotores de qualquer cilindrada.

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