Sancionada sem vetos lei que autoriza uso da Fosfoetanolamina

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Foi publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União a sanção, sem vetos, da Lei 13.269, de 13 de abril de 2016, que autoriza pacientes com câncer a usarem a Fosfoetanolamina Sintética antes de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A norma originou-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 3/2016, de autoria do Grupo de Trabalho e Representação da Fosfosetanolamina Sintética, assinado por 26 deputados entre membros do GT e outros que apresentaram propostas sobre o tema anteriormente. O deputado federal Eduardo Barbosa é membro atuante do Grupo de Trabalho e Representação e, portanto, coautor do projeto de lei.

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Pelo texto, o paciente deve apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico de câncer e assinar termo de consentimento e responsabilidade. O uso da substância é definido como de relevância pública.

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A lei autoriza a produção, importação, prescrição, posse ou uso da substância independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca do produto. Para produzir, importar, prescrever e distribuir a substância, os agentes precisam ser regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente.

Utilização
Conhecida como “pílula do câncer”, a fosfoetanolamina é uma substância que imita um composto que existe no organismo, identificando as células doentes e permitindo que o sistema imunológico as reconheça e as remova. Pesquisas sobre o medicamento vêm sendo feitas pelo Instituto de Química de São Carlos, da Universidade de São Paulo (USP), há cerca de 20 anos. O órgão fazia sua distribuição de forma gratuita.

Em 2014, a droga parou de ser entregue, depois de uma portaria da USP determinar que substâncias experimentais deveriam ter todos os registros antes de serem liberadas à população. Sem a licença, pacientes passaram a conseguir a liberação na Justiça, por meio de liminares. Em razão da polêmica, os Ministérios da Saúde e da Ciência e Tecnologia decidiram financiar estudos para avaliar a segurança e a eficácia do composto.

Veja AQUI a íntegra da Lei. Com informações da Agência Senado.

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