Prefeitura de Pará de Minas confirma ação na Justiça para garantir reajuste do IPTU a partir de 2018

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Durante a reunião extraordinária realizada na terça-feira, 12 de dezembro, a Câmara Municipal derrubou o veto do prefeito Elias Diniz (PSD) ao texto integrado ao Projeto de Lei 174 que institui a Planta de Valores Imobiliários do município.

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Este projeto de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos (DEM) foi aprovado pelos vereadores e vetado pelo chefe do Poder Executivo. A matéria revoga a lei aprovada anteriormente que prevê um reajuste no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) durante os próximos anos.

O plenário derrubou o veto do prefeito e o presidente da Casa, vereador Mário Justino da Silva (PRB) vai promulgar a lei. A Prefeitura de Pará de Minas aguarda a comunicação oficial da decisão tomada pelo Legislativo.

A proposta foi derrubada por 11 votos contrários e 5 a favor. Como já era previsto, essa polêmica discussão vai continuar no Poder Judiciário. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) será impetrada pelo Poder Executivo.

Trata-se de uma ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal (CF). Por ser a máxima do país, a constituição deve ser respeita pelas demais leis.

A medida foi confirmada a reportagem do Portal GRNEWS pelo procurador-geral do Município, Júlio César de Oliveira. Ele explica que será analisado o veto e ação já está sendo preparada pelo departamento jurídico da prefeitura:


Júlio César de Oliveira
vetoiptujuliocesar1

Após a promulgação, entrará em vigor a Lei Municipal 174. Até que a ação do Poder Executivo Municipal seja definida, os contribuintes paraminenses não estarão sujeitos aos reajustes do IPTU aprovados anteriormente:

Júlio César de Oliveira
vetoiptujuliocesar2

Após a decisão do Poder Judiciário que a população saberá se vai arcar com o aumento do IPTU a partir de 2018. Enquanto isso o contribuinte pode fazer a simulação dos valores aproximados dos impostos – com reajuste – a serem pagos, acessando AQUI.

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