Vereadores aprovam Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores municipais e mais nove projetos

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Durante a reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas realizada na noite de segunda-feira, 12 de junho, foram votados e aprovados 10 projetos de lei. As propostas foram apresentadas pela prefeitura, Mesa Diretora e vereadores.

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Foram aprovados: projeto de resolução 04/17, da Mesa Diretora, que cria a Escola do Legislativo na Câmara Municipal de Pará de Minas, aprovado por 17 votos a favor e nenhum contra.

Os substitutivos 35 e 36 /17, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal, cria cargos e da organização, estrutura orgânica e procedimentos administrativos da Casa.


O substitutivo 29/17 que trata do Plano de Cargos, Carreias e Vencimentos dos servidores da prefeitura, revogando a Lei Municipal 4.691/2007 e suas alterações. Projeto 40/17 que regulamenta as atividades exercidas por artesãos, nômades e hippies, de caráter artesanal e transitório.

Os projetos de leis 11 e 15/17, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende (PSDB), obriga estabelecimentos comerciais, hoteis, moteis, casas noturnas e similares, a anexar avisos contra crimes praticados com crianças e adolescentes e as penas previstas em lei. Também manter visível o alerta sobre o uso de álcool e direção de veículos.

As propostas foram aprovadas pelo plenário. De acordo com o autor, essa é uma medida para chamar a atenção dos frequentadores desses locais para a importância de combater todas as formas de abusos:


Ênio Talma Ferreira de Rezende
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O projeto de lei 43/17 autoriza o município a liberar três servidores públicos para o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) mediante formalização de um acordo de cooperação técnica com base na legislação vigente.

O Projeto 52/17 que inclui o evento “Encontro de Louvor e Adoração” no calendário de eventos do município. O projeto 56/17 declara de utilidade pública a Associação Beneficente Bem Viver Manasses.

Já a Lei 57/17 que autoriza o município de Pará de Minas a participar do consórcio público e ratifica a 10ª alteração do contrato da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, enviado pela prefeitura, teve o pedido de vistas da Comissão de Legislação e Justiça.

O vereador Marcus Vinícius Rios Faria (PMDB) esclareceu que as emendas propostas para o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da prefeitura não foram incluídas no projeto aprovado. Agora ele aguarda um novo projeto contemplando benefícios para o funcionalismo público, conforme prometido pelo Poder Executivo:


Marcus Vinícius Rios Faria
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O vice-presidente da Câmara Municipal, Carlos Roberto Lázaro (PSC), apresentou requerimento solicitando a prefeitura à troca das lâmpadas queimadas na praça Padre Libério, no bairro Nossa Senhora das Graças, pois o local está escuro durante a noite:


Carlos Roberto Lázaro
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Para o presidente da Câmara Municipal, Mário Justino da Silva (PRB), a reunião foi muito produtiva, pois várias questões foram abordadas pelos vereadores. Uma prova de que o Legislativo vem trabalhando em prol da população paraminense:


Mário Justino da Silva
reuniaomariojustinodasilva

A educadora ambiental Sônia Naime também participou da reunião fazendo uso da tribuna livre durante 20 minutos. Ela fez o encerramento da 5ª Semana Municipal do Meio Ambiente (SEMEIA) alertando para a necessidade urgente de preservar as nascentes do Córrego Água Limpa.

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