Protocolado na Câmara projeto que isenta do IPTU os imóveis atingidos pelas chuvas em Pará de Minas

Como o Portal GRNEWS adiantou, o prefeito Elias Diniz (PSD) havia anunciado que enviaria à Câmara de Vereadores um projeto para isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) as famílias atingidas pelas chuvas na cidade.

A proposta foi protocolada na Câmara e o Portal GRNEWS teve acesso ao documento. O Projeto de Lei 2/2022 autoriza o Executivo a isentar do IPTU e das taxas cobradas, como a de Coleta de Resíduos Sólidos, relativamente ao exercício de 2022, sobre imóveis atingidos pelas enchentes e alagamentos.

Caso o projeto seja aprovado, proprietários de imóveis cujo IPTU de 2022 seja menor ou igual a R$ 1.893,21 ficarão isentos do pagamento.

Para ter direito à isenção, o proprietário deve apresentar em no máximo 60 dias, contados a partir da publicação da lei, um laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) ou pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) informando os prejuízos causados nos imóveis. Será necessário ainda protocolar o laudo na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social que irá atestar a necessidade e consequente isenção.

São considerados imóveis atingidos por enchentes ou alagamentos, aqueles que sofreram danos físicos, nas instalações elétricas ou hidráulicas em razão da invasão das águas decorrentes das chuvas. Serão considerados ainda danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.